TJPE — 00000241620238172510

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39b67dd7633031f870b620cdaca767a275a26a54502ecf686a0c685f33e78566

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

• Ver outros registros do assunto TPU 10523

Movimentações públicas

1. 2023-01-03T11:41:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-01-27T12:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-01-27T12:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-01-30T07:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-01-31T07:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-02-04T14:59:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-02-07T07:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-02-07T16:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-02-06T15:15:42.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
10. 2023-02-06T15:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
11. 2023-02-07T07:57:34.000Z — Definitivo (TPU 246)