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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPB 00000122120208150551

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: Vara Única de RemígioGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: abf3eedb9eb55ae5114df35c539464a45b84c3b04e755bc40341f2a1ee3de9e0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: abf3eedb9eb55ae5114df35c539464a45b84c3b04e755bc40341f2a1ee3de9e0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 324 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-05-05 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); redesignada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2021-07-09 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2023-09-12 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  5. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/290/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  6. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/291/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  7. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/292/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  8. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  9. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/294/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  10. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  11. 2024-03-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  12. 2024-03-05 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/297/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/297/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  13. 2024-03-05 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  14. 2024-03-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/299/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  15. 2024-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  16. 2024-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302
  17. 2024-04-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/304/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/304
  18. 2024-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/323

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/318

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 324 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-08 a 2024-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-12
Definitivo (TPU 246)
2024-04-12
Documento (TPU 581)
2024-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-13
Documento (TPU 581)
2024-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-08
Improcedência (TPU 220)
2024-03-05
Conclusão (TPU 51)
2024-03-05
Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
2024-03-05
Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
2024-03-05
Documento (TPU 581)
2024-03-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 324. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-12T00:02:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  6. 2020-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-09-11T11:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-09-17T15:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2020-10-06T02:32:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2020-11-18T17:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
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  13. 2020-11-23T12:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-12-14T17:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  15. 2021-01-25T12:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2021-01-25T12:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-05T09:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-03-05T09:12:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  19. 2021-03-05T09:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  20. 2021-03-05T09:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  21. 2021-03-05T09:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  22. 2021-03-05T09:59:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  23. 2021-03-05T10:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  24. 2021-03-05T10:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  25. 2021-03-05T10:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  26. 2021-03-05T10:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  27. 2021-03-05T10:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
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  28. 2021-03-08T19:12:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  29. 2021-03-08T19:12:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6821",
    "nome": "Vara Única de Remígio"
  }
}
  30. 2021-03-10T12:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  31. 2021-03-10T12:21:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  32. 2021-03-11T13:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2021-03-11T21:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2021-03-11T21:36:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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  35. 2021-03-11T21:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2021-03-11T21:40:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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  37. 2021-03-16T02:22:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2021-03-16T02:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2021-03-17T01:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2021-03-17T01:38:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.