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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Contratuais — TRT23 00001328120235230003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f34f63a5b50017921e24b5b5f68610bb91c99963a88d28716b0f1793db03d8f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido

Tema documentado no texto da fonte

O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

Trecho de Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acumulo, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
  • Registro documental: 7f34f63a5b50017921e24b5b5f68610bb91c99963a88d28716b0f1793db03d8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2023-08-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2023-09-11 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2023-09-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-10-09 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2023-10-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2023-10-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-10-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2024-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-09-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2024-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2024-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-23 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-08 a 2024-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-11
Definitivo (TPU 246)
2024-10-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-10-11
Conclusão (TPU 51)
2024-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-26
Publicação (TPU 92)
2024-09-26
Publicação (TPU 92)
2024-09-25
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratuais | Acúmulo de Função | Correção Monetária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Divisor | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-08T13:33:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-08T14:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-08T14:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-01T10:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-22T21:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-09-12T11:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2023-10-11T14:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27379",
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  }
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  8. 2024-09-23T12:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
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  9. 2024-10-11T13:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27379",
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  10. 2023-03-16T15:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-03-16T15:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-03-16T15:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-06-06T14:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-06-06T14:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-06-06T14:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-06-28T10:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2023-06-28T10:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2023-06-28T10:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  19. 2023-08-01T12:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  20. 2023-09-26T15:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  21. 2023-09-26T15:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  22. 2023-09-26T15:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
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  }
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  23. 2024-09-25T20:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  24. 2024-09-25T20:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
}
  25. 2024-09-25T20:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
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  }
}
  26. 2023-03-21T12:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-04-05T13:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  28. 2023-04-06T12:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27379",
    "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
  }
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  29. 2023-05-08T09:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82931",
    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
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  30. 2023-05-08T11:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2023-05-08T18:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2023-06-20T17:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2023-07-28T16:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-08-04T10:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.