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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50038566620208240057

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da ImperatrizGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-12-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2168dcbf735e6de2b96d18bb5c6d942bbf5d6062d90ba8377f4697751aaf3a42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 2168dcbf735e6de2b96d18bb5c6d942bbf5d6062d90ba8377f4697751aaf3a42
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 2168dcbf735e6de2b96d18bb5c6d942bbf5d6062d90ba8377f4697751aaf3a42
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2021-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-03-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2022-04-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-04-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2022-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2022-04-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-05-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2022-06-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2022-06-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-06-23 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2022-06-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-28 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-23 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-25 a 2022-06-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-23
Custas (TPU 479)
2022-06-23
Custas (TPU 479)
2022-06-23
Custas (TPU 479)
2022-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-23
Remessa (TPU 123)
2022-05-08
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-28
Conclusão (TPU 51)
2022-04-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-06-23T15:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-06-23T15:00:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
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  3. 2022-06-23T01:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2022-04-28T13:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2022-04-27T13:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-05T01:10:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2021-11-29T17:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-08-16T21:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-05-31T23:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  10. 2021-03-17T23:32:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-01-14T18:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-12-25T10:59:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2022-06-24T11:55:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  14. 2022-06-23T17:59:32.000Z — Custas (TPU 479)
  15. 2022-06-23T17:59:11.000Z — Custas (TPU 479)
  16. 2022-06-23T17:59:10.000Z — Custas (TPU 479)
  17. 2022-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2022-04-28T14:01:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  19. 2022-04-28T14:01:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
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  20. 2022-03-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2022-03-02T17:39:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-03-02T17:39:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-11-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2021-10-26T18:18:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2021-07-14T16:22:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-07-14T16:22:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-05-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2021-04-28T15:13:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-04-28T15:13:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
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  31. 2021-01-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2021-01-19T18:37:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
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  33. 2021-01-19T18:37:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5771",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.