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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00016291320148250045

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª Cível e Criminal de NeópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 74b4035ee25e68355b8d639c2e15467f2d80a3ed6a952b2656a0b30d20394622

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016291320148250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 74b4035ee25e68355b8d639c2e15467f2d80a3ed6a952b2656a0b30d20394622. SHA-256 do comentário: 2f7d4c29a5ec4a16dcccd9033eb0d23ebe1baca35b2b938ea8d17b6d2444c0b8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 74b4035ee25e68355b8d639c2e15467f2d80a3ed6a952b2656a0b30d20394622
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2014-12-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2015-03-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2015-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2015-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2015-11-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2015-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2015-12-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2016-01-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2016-01-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-02-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2016-03-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-03-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2016-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-04-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-04-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:14:11.357000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 74b4035ee25e68355b8d639c2e15467f2d80a3ed6a952b2656a0b30d20394622

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-11 a 2018-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-19
Definitivo (TPU 246)
2016-05-09
Definitivo (TPU 246)
2016-04-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-18
Documento (TPU 581)
2016-03-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-14
Documento (TPU 581)
2016-03-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2016-02-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-02-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-18T08:56:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-03-17T11:44:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-03-09T14:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-02-29T09:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-11T11:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-04T14:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-09-15T18:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-06-18T10:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-05-15T16:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-05-15T16:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-04-23T10:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-02-24T13:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-02-09T15:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-01-27T09:27:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-01-14T12:05:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-04-19T12:18:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-05-09T08:47:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2016-04-29T11:28:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2016-03-18T09:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2016-03-14T09:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2016-03-02T16:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-02-29T09:51:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2016-01-29T10:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2016-01-28T11:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-01-12T12:01:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2015-12-15T16:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-11-20T15:00:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8588",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis"
  }
}
  28. 2015-11-19T08:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-11-12T12:37:13.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-11-11T11:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-09-23T14:36:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-09-18T13:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2015-09-15T18:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2015-05-19T08:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-05-15T16:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-04-29T16:50:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-04-27T09:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-03-19T11:01:26.000Z — Decisão (TPU 3)
  39. 2015-02-26T08:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-02-25T12:42:18.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.