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Execução Fiscal — Atos Administrativos — TJRS 09771216620058210027

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41eb716ad306ca7de6401363e588b82697976ad18a03c1a47fd0b7806a1e08d5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 41eb716ad306ca7de6401363e588b82697976ad18a03c1a47fd0b7806a1e08d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 41eb716ad306ca7de6401363e588b82697976ad18a03c1a47fd0b7806a1e08d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-01-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2001-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2012-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2012-08-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2012-08-21 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2012-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2012-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2012-08-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2012-08-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2012-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2012-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2012-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2012-10-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2012-10-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2012-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2013-01-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2019-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2019-08-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-01-25 a 2019-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-04-26
Definitivo (TPU 246)
2013-01-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2012-10-11
Recebimento (TPU 132)
2012-10-03
Recebimento (TPU 132)
2012-08-31
Recebimento (TPU 132)
2012-08-30
Recebimento (TPU 132)
2012-08-30
Conclusão (TPU 51)
2012-08-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-08-24
Conclusão (TPU 51)
2012-08-22
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Atos Administrativos | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2012-08-08T15:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2012-08-24T11:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2012-08-30T17:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2012-11-30T08:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2001-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2001-07-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  8. 2012-02-23T17:13:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  9. 2012-03-22T15:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2012-04-04T16:27:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2012-04-05T11:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2012-04-13T11:15:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2012-04-13T14:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2012-04-13T17:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-04-26T14:13:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2012-04-27T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-05-02T17:47:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2012-05-03T12:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-05-03T15:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-06-29T11:46:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2012-06-29T17:47:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-07-19T15:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-08-13T09:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2012-08-21T16:27:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2012-08-22T13:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-08-22T17:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-08-29T17:29:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2012-08-30T11:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-08-31T10:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-10-03T13:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-10-11T17:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-01-22T14:51:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2019-04-26T09:15:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2019-08-22T01:11:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.