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Execução Fiscal — Infração Administrativa — TRF1 00001884820124013802

Classe: Execução FiscalOrgao: 04ª UberabaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f19c5a1b98b7529a472c171a886e52162123a3da017c347008fe1f9fa029ee8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 4f19c5a1b98b7529a472c171a886e52162123a3da017c347008fe1f9fa029ee8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-09-19 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2013-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2016-04-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2017-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2017-06-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2017-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2018-01-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2021-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2021-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2021-04-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2021-04-30 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2021-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2021-04-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2021-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2022-08-24 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Infração Administrativa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Infração Administrativa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-04-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. Que questão do assunto «Infração Administrativa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-01-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-17 a 2022-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-24
Remessa (TPU 123)
2022-08-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-07-12
Petição (TPU 85)
2021-06-30
Petição (TPU 85)
2021-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-30
Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2021-04-29
Conclusão (TPU 51)
2021-04-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Infração Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-17T17:43:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-19T17:25:27.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12125",
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  3. 2012-02-17T16:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12125",
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  4. 2012-04-26T11:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-10-05T15:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-03-08T18:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-09-19T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    },
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  8. 2017-05-17T16:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16906",
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  9. 2017-06-21T17:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16906",
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  10. 2017-11-10T18:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "04ª Uberaba"
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  11. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-01-19T17:25:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-01-19T17:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-02-28T15:17:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-03-08T15:47:13.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-03-23T18:28:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-03-23T18:28:38.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-03-23T18:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-03-23T18:28:42.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-04-27T16:33:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  21. 2012-05-02T13:59:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  22. 2012-05-11T08:50:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  23. 2012-05-15T12:55:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  24. 2012-05-17T13:47:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  25. 2012-06-04T15:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  26. 2012-08-03T15:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  27. 2012-11-23T13:24:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  28. 2012-11-27T15:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  29. 2012-11-29T11:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  30. 2012-11-30T16:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  31. 2012-12-06T15:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  32. 2013-01-15T11:57:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  33. 2013-01-15T19:00:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  34. 2013-01-22T13:31:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  35. 2013-01-22T13:31:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  36. 2013-02-06T09:42:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  37. 2013-02-18T19:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  38. 2013-03-08T15:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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}
  39. 2013-03-08T15:48:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  40. 2013-05-10T15:42:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.