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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00003596920118250073

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 831263afbe623839ffe42d0dabb7fcbcf1c31f376a75794c3a0c9812af8ac8b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 831263afbe623839ffe42d0dabb7fcbcf1c31f376a75794c3a0c9812af8ac8b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 831263afbe623839ffe42d0dabb7fcbcf1c31f376a75794c3a0c9812af8ac8b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  2. 2011-02-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2011-06-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2012-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2012-08-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2012-08-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2012-08-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2012-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2012-09-03 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2016-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2017-09-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2017-11-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2017-11-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2017-11-07 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2017-11-29 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2018-02-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2018-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:37:09.762000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110201120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 831263afbe623839ffe42d0dabb7fcbcf1c31f376a75794c3a0c9812af8ac8b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-01 a 2018-02-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-07
Definitivo (TPU 246)
2017-11-29
Petição (TPU 85)
2017-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-07
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2017-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-03
Petição (TPU 85)
2017-11-03
Conclusão (TPU 51)
2017-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-05
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-24T10:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-11-18T02:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-11-07T11:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-11-07T03:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-10-24T10:40:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-10-24T10:39:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-09-01T16:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-08-30T09:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-08-27T14:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-08-27T14:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-08-27T14:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-03-28T11:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-02-01T12:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-09-19T11:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-05-18T05:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-07T09:37:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2018-02-07T09:36:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2017-11-29T10:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2017-11-07T10:31:33.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8621",
    "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"
  }
}
  20. 2017-11-03T08:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2017-11-03T08:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2017-09-05T03:01:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  23. 2016-08-27T14:38:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-08-27T14:07:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-09-03T11:40:05.000Z — Provisório (TPU 245)
  26. 2012-08-21T08:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-08-13T10:20:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2012-08-06T12:25:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-08-02T08:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2012-07-24T08:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-07-16T09:23:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-07-13T09:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2012-07-10T10:48:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2012-05-02T10:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2012-04-25T12:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2012-04-23T13:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2012-04-02T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2012-03-28T11:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2012-02-01T12:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2011-06-16T10:48:00.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.