TRF4 — 50003285920164047007

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: JEData Ajuizamento: 2016-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d678e561034b43831128f84fa4891d3082f0ac5ca41991c3106bb2459309aef

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

Movimentações públicas

  1. 2017-06-19T15:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  2. 2017-06-19T15:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  3. 2017-05-29T17:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  4. 2017-04-27T16:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Certidão",
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        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
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  5. 2017-03-06T14:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
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  6. 2016-12-01T13:08:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
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  7. 2016-11-30T17:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  8. 2016-11-23T16:13:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-10-24T15:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  10. 2016-10-06T15:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  11. 2016-09-23T16:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  12. 2016-09-21T20:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  13. 2016-09-21T19:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  14. 2016-09-20T09:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
      }
    }
  15. 2016-09-14T12:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      ]
    }
  16. 2016-09-13T15:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  17. 2016-08-31T08:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  18. 2016-08-22T16:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  19. 2016-08-10T16:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  20. 2016-08-10T01:09:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2016-06-30T15:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  22. 2016-06-14T17:50:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  23. 2016-06-14T17:00:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  24. 2016-04-18T15:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12697",
        "nome": "1ª Vara Federal de Pato Branco"
      }
    }
  25. 2016-04-12T15:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12697",
        "nome": "1ª Vara Federal de Pato Branco"
      }
    }
  26. 2016-04-12T15:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12697",
        "nome": "1ª Vara Federal de Pato Branco"
      }
    }
  27. 2016-04-12T10:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  28. 2016-04-05T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2016-03-30T11:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
        "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - FOZ DO IGUAÇU"
      }
    }
  30. 2016-03-17T15:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  31. 2016-03-17T15:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  32. 2016-03-17T15:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  33. 2016-03-17T15:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  34. 2016-03-17T15:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  35. 2016-03-16T13:15:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11917",
        "nome": "1ª Vara Federal de Francisco Beltrão"
      }
    }
  36. 2016-03-16T13:10:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  37. 2016-02-05T12:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2016-02-04T14:54:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  39. 2017-07-31T15:57:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  40. 2017-07-31T15:57:17.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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  41. 2017-06-19T15:26:55.000Z — Cálculo (TPU 16)
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  42. 2017-04-10T16:34:41.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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  43. 2016-11-30T17:14:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  44. 2016-11-23T16:18:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  45. 2016-11-23T16:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  46. 2016-11-23T16:03:09.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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  47. 2016-09-30T15:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  48. 2016-09-19T12:31:21.000Z — Ofício (TPU 987)
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  49. 2016-09-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  50. 2016-08-31T08:22:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  51. 2016-08-30T18:27:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  52. 2016-08-30T18:27:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  53. 2016-08-26T14:26:19.000Z — Procedência (TPU 219)
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  54. 2016-08-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  55. 2016-07-25T22:54:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  56. 2016-07-25T22:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  57. 2016-06-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  58. 2016-06-14T17:52:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  59. 2016-03-30T15:32:02.000Z — Ofício (TPU 987)
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  60. 2016-03-30T15:30:08.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
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  61. 2016-03-30T15:30:08.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
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  62. 2016-03-28T12:39:22.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44401",
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  63. 2016-03-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  64. 2016-03-17T15:50:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  65. 2016-03-16T15:08:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  66. 2016-03-16T15:08:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  67. 2016-03-07T15:21:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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