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Embargos à Execução — Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — TRF1 00001886620074013400

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: 07ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5dc08e905fadee476bb1db9150bf757267c1f3ec2997435e5c861e8b6d66028

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
  • Registro documental: f5dc08e905fadee476bb1db9150bf757267c1f3ec2997435e5c861e8b6d66028
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-25 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2008-07-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2009-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2009-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2009-08-12 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2009-08-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2009-08-20 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2009-09-17 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2009-10-06 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2009-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2009-11-20 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2010-04-08 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2010-06-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-11-03 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2022-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  17. 2022-11-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2024-01-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2009-08-20 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-25 a 2024-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-17
Definitivo (TPU 246)
2022-11-17
Documento (TPU 581)
2022-11-09
Documento (TPU 581)
2022-11-07
Recebimento (TPU 132)
2022-11-03
Petição (TPU 85)
2020-02-22
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-06-09
Remessa (TPU 123)
2010-04-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2010-04-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-25T13:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  2. 2007-02-13T18:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
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  3. 2007-05-23T09:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
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  4. 2007-09-12T18:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17638",
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  }
}
  5. 2008-07-28T10:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  6. 2009-03-06T19:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
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  7. 2009-04-28T19:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
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  8. 2009-08-12T16:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17638",
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  9. 2009-08-13T18:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
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    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  10. 2009-09-17T18:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  11. 2009-10-06T16:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
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    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
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}
  12. 2009-10-19T18:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  13. 2009-11-20T11:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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  14. 2010-04-08T18:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
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  15. 2010-06-09T14:21:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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  16. 2007-01-30T13:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-02-21T14:32:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  18. 2007-02-21T14:32:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  19. 2007-03-16T09:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
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  20. 2007-03-20T16:45:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  21. 2007-03-20T16:45:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
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  22. 2007-03-21T16:24:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  23. 2007-03-29T15:06:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
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  24. 2007-03-29T15:06:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  25. 2007-05-22T16:38:29.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  26. 2007-06-20T10:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  27. 2007-06-20T10:47:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  28. 2007-06-20T12:09:51.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  29. 2007-09-12T13:46:01.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
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  30. 2007-09-12T18:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  31. 2007-09-19T09:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
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}
  32. 2007-09-19T09:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  33. 2007-10-02T11:37:28.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  34. 2008-02-12T18:36:41.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  35. 2008-02-22T15:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "07ª - Brasília"
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  36. 2008-02-22T15:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2008-05-20T12:30:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
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  38. 2008-06-05T18:50:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
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  39. 2008-06-05T18:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17638",
    "nome": "07ª - Brasília"
  }
}
  40. 2008-07-02T13:32:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17638",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.