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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00025194220008060086

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fbf25bd75e6ad1f053cf8a2b49890662d0fc04bfb1b4ac32cb777e3d1f2f90b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4fbf25bd75e6ad1f053cf8a2b49890662d0fc04bfb1b4ac32cb777e3d1f2f90b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4fbf25bd75e6ad1f053cf8a2b49890662d0fc04bfb1b4ac32cb777e3d1f2f90b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-11-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  2. 2001-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  3. 2003-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  4. 2003-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  5. 2005-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2006-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  7. 2007-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  8. 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2022-07-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2022-07-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2023-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2024-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  16. 2024-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  17. 2024-12-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-12-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-11-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-07-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-07-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 174 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-11-23 a 2024-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-18
Definitivo (TPU 246)
2024-12-18
Documento (TPU 581)
2024-10-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-06-18
Conclusão (TPU 51)
2024-03-19
Petição (TPU 85)
2024-03-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-16
Conclusão (TPU 51)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-09-29
Petição (TPU 85)
2022-08-22
Conclusão (TPU 51)
2022-07-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 174. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-10T13:10:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-07-27T09:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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  3. 2022-11-20T15:26:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2018-08-10T13:10:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-07-27T09:08:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-12-07T13:58:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2021-05-27T10:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-27T10:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-05-27T10:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-05-27T10:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-05-27T10:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2021-05-27T10:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2021-05-27T10:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2021-05-27T10:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-07-27T23:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-03-19T12:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  17. 2021-05-27T10:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2021-05-27T10:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  19. 2021-05-27T10:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-05-27T10:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-05-27T10:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-05-27T10:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-05-27T10:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2021-05-27T10:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2022-06-30T10:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  26. 2023-02-16T22:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2012-10-17T10:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2018-04-20T09:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  29. 2021-05-27T10:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2021-05-27T10:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2021-05-27T10:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2021-05-27T10:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  33. 2021-05-27T10:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2021-05-27T10:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2021-05-27T10:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  36. 2021-05-27T10:47:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2022-07-27T23:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2024-12-18T10:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2021-05-27T10:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2021-05-27T10:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.