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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00027623920098250054

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORROGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 24b3e5716ce72d083f696072895420bbc95e103cfca86e021791d42faeb419cc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027623920098250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 186 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 24b3e5716ce72d083f696072895420bbc95e103cfca86e021791d42faeb419cc. SHA-256 do comentário: d589017c896d5efb233a18fa81cc2f385bb32a8c3e592fd08e6d47f14e7352ea.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 24b3e5716ce72d083f696072895420bbc95e103cfca86e021791d42faeb419cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 24b3e5716ce72d083f696072895420bbc95e103cfca86e021791d42faeb419cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 186 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  2. 2009-05-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  3. 2009-07-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  4. 2009-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  5. 2009-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  6. 2009-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  7. 2009-08-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  8. 2009-08-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  9. 2009-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  10. 2009-11-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  11. 2011-12-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  12. 2012-02-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  13. 2012-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  14. 2012-04-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  15. 2012-10-23 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  16. 2014-09-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2016-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2016-08-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/179
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:28:43.719000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090206120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 24b3e5716ce72d083f696072895420bbc95e103cfca86e021791d42faeb419cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 186 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-02-06 a 2016-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-24
Definitivo (TPU 246)
2016-05-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-06
Definitivo (TPU 246)
2016-03-02
Procedência (TPU 219)
2016-02-26
Conclusão (TPU 51)
2016-02-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-25
Petição (TPU 85)
2015-11-17
Documento (TPU 581)
2015-11-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2015-11-12
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 186. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-25T10:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-09-25T10:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2014-08-12T11:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-07-14T09:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-10-29T13:09:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2013-09-30T14:30:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-06-07T11:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-04-17T13:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2013-01-15T11:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2012-10-30T09:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2012-08-24T09:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2016-09-05T07:44:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-02-25T10:11:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-11-13T15:30:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-11-12T11:47:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-11-12T11:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-09-16T07:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-09-03T12:23:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-08-04T14:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-07-30T11:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-06-13T13:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-05-30T12:44:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-05-28T13:26:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-04-28T18:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-04-04T13:53:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-03-17T13:08:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-12-19T09:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-12-09T13:20:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-11-26T11:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-11-14T10:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-11-12T11:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-01-15T11:34:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2012-10-30T14:28:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2012-10-25T09:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2012-10-19T11:57:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2012-09-28T15:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2012-09-24T16:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2012-08-24T09:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2012-08-15T14:02:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2012-08-08T12:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.