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Ação Civil Pública — Tratamento médico-hospitalar — TJES 00001188420208080063

Classe: Ação Civil PúblicaÓrgão: VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0df41e9a8e7eb8b10e661addbabb44550b3f53e63846eaae1a67a63142e0c965

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 0df41e9a8e7eb8b10e661addbabb44550b3f53e63846eaae1a67a63142e0c965
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2020-06-10 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2020-06-16 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-10-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-12-16 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2021-03-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-03-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-04-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2021-04-23 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2021-05-13 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-09-30 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-11-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:00:19.965000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200318133241
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0df41e9a8e7eb8b10e661addbabb44550b3f53e63846eaae1a67a63142e0c965

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-18 a 2021-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-04
Definitivo (TPU 246)
2021-09-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-09-30
Petição (TPU 85)
2021-09-29
Recebimento (TPU 132)
2021-09-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-09-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-09-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-06-22
Recebimento (TPU 132)
2021-05-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-05-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-05-13
Petição (TPU 85)
2021-05-12
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento médico-hospitalar | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar | Financiamento do SUS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-26T14:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-18T14:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-12T13:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-04-26T15:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-10-26T13:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-06-10T14:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  7. 2021-03-10T13:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  8. 2021-03-10T15:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  9. 2020-05-21T16:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2021-04-13T13:42:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-04-13T15:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-13T12:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-05-26T13:20:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-05-26T13:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-06-16T14:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  16. 2020-10-21T12:22:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2020-12-16T15:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11179",
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  }
}
  18. 2021-04-23T13:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11179",
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  }
}
  19. 2021-05-13T15:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11179",
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  }
}
  20. 2021-09-30T14:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11179",
    "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"
  }
}
  21. 2020-03-18T13:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11179",
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  }
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  22. 2020-08-25T16:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2020-12-11T13:04:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-05-06T13:59:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-04-15T13:45:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-09-27T12:31:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11179",
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  }
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  27. 2021-05-26T12:00:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-03-18T13:41:07.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2021-04-27T17:18:29.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-05-21T15:54:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-02-09T14:38:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  32. 2021-09-26T14:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.