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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00002158820078250056

Classe: Execução FiscalOrgao: PACATUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f07a4ea8e5ce04cb2831f8760882e296cc6d7f014cdcc32f8d30e6a457a90063

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f07a4ea8e5ce04cb2831f8760882e296cc6d7f014cdcc32f8d30e6a457a90063
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f07a4ea8e5ce04cb2831f8760882e296cc6d7f014cdcc32f8d30e6a457a90063
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  2. 2007-02-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2007-04-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  4. 2007-06-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2007-08-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  6. 2007-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  7. 2007-11-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  8. 2009-10-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2011-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2011-03-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2013-01-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2013-07-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2013-08-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2014-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2014-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-09-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-02-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-04-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2007-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-12 a 2020-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-16
(TPU )
2020-09-01
Definitivo (TPU 246)
2020-09-01
Documento (TPU 581)
2018-11-27
Recebimento (TPU 132)
2018-11-27
Petição (TPU 85)
2018-11-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-13
(TPU )
2018-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-26
Conclusão (TPU 51)
2018-09-25
Petição (TPU 85)
2018-09-06
Recebimento (TPU 132)
2018-08-31
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-27T09:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-09-25T12:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2011-03-15T12:48:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2020-09-16T12:25:23.000Z — (TPU )
  5. 2018-11-13T09:24:01.000Z — (TPU )
  6. 2018-08-31T08:30:02.000Z — (TPU )
  7. 2015-03-02T11:25:35.000Z — (TPU )
  8. 2014-12-09T11:59:52.000Z — (TPU )
  9. 2014-10-24T14:57:29.000Z — (TPU )
  10. 2014-09-15T08:23:29.000Z — (TPU )
  11. 2014-06-30T10:23:51.000Z — (TPU )
  12. 2014-06-10T08:04:28.000Z — (TPU )
  13. 2014-05-16T07:48:36.000Z — (TPU )
  14. 2013-12-18T12:25:17.000Z — (TPU )
  15. 2013-07-16T10:10:15.000Z — (TPU )
  16. 2013-07-03T12:55:06.000Z — (TPU )
  17. 2013-02-14T11:04:39.000Z — (TPU )
  18. 2013-02-07T10:42:25.000Z — (TPU )
  19. 2012-11-08T12:24:23.000Z — (TPU )
  20. 2012-08-21T13:29:18.000Z — (TPU )
  21. 2012-07-02T12:00:41.000Z — (TPU )
  22. 2012-06-28T10:30:50.000Z — (TPU )
  23. 2012-06-12T14:50:41.000Z — (TPU )
  24. 2010-08-25T13:48:43.000Z — (TPU )
  25. 2009-05-07T08:05:17.000Z — (TPU )
  26. 2008-12-02T11:27:26.000Z — (TPU )
  27. 2008-07-09T09:48:45.000Z — (TPU )
  28. 2008-01-10T08:48:29.000Z — (TPU )
  29. 2007-12-10T11:55:46.000Z — (TPU )
  30. 2007-06-19T14:05:13.000Z — (TPU )
  31. 2007-05-15T09:49:05.000Z — (TPU )
  32. 2020-09-01T20:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2020-09-01T20:50:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2018-11-27T08:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2018-11-13T09:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2018-11-07T18:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-09-26T13:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-09-06T10:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-02-06T10:34:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2014-12-09T11:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.