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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000054120236130019

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 19ª Zona Eleitoral - AreadoGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d72e18e56da843069c49c00e29cfc0f3e45242d3586832da887271d40d0ef037

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000054120236130019 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “19ª Zona Eleitoral - Areado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d72e18e56da843069c49c00e29cfc0f3e45242d3586832da887271d40d0ef037. SHA-256 do comentário: 3ff3b39c66625e0c91dd82a94f59e1c036f85cd12cfe9efda5d5fcb803d60774.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2023-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-07-18 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2023-07-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-07-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-07-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2023-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2023-07-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2023-07-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2023-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2023-07-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2023-07-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-07-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2023-07-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2023-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2023-10-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-25 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-01T08:24:34.855000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230404171959
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d72e18e56da843069c49c00e29cfc0f3e45242d3586832da887271d40d0ef037

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-04 a 2023-10-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-31
Documento (TPU 581)
2023-07-27
Definitivo (TPU 246)
2023-07-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-27
Documento (TPU 581)
2023-07-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-21
Petição (TPU 85)
2023-07-20
Documento (TPU 581)
2023-07-20
Petição (TPU 85)
2023-07-19
Publicação (TPU 92)
2023-07-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-04T17:19:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  2. 2023-04-18T14:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  3. 2023-07-10T16:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  4. 2023-04-05T16:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  5. 2023-04-10T13:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  6. 2023-04-11T15:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  7. 2023-04-12T16:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  8. 2023-04-18T13:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  9. 2023-04-18T13:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  10. 2023-04-20T13:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  11. 2023-04-20T13:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  12. 2023-04-24T13:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  13. 2023-05-26T17:10:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  14. 2023-07-03T16:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  15. 2023-07-03T16:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  16. 2023-07-10T16:17:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  17. 2023-07-18T14:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  18. 2023-07-18T14:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  19. 2023-07-18T14:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  20. 2023-07-19T03:38:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  21. 2023-07-19T03:38:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  22. 2023-07-20T08:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  23. 2023-07-20T14:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  24. 2023-07-21T13:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  25. 2023-07-27T12:13:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  26. 2023-07-27T13:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  27. 2023-10-31T10:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  28. 2023-04-04T17:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  29. 2023-04-20T13:41:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  30. 2023-04-20T13:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  31. 2023-04-25T13:41:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  32. 2023-07-03T16:11:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  33. 2023-07-18T14:39:07.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  34. 2023-07-18T14:39:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  35. 2023-07-27T13:12:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}
  36. 2023-07-27T13:12:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15688",
    "nome": "19ª Zona Eleitoral - Areado"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.