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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00001606420038250061

Classe: Execução FiscalOrgao: POÇO VERDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4d6f111739bc52feb57336e816dda54dfbe1b15a4e3a2238e49a370ab3a87e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d4d6f111739bc52feb57336e816dda54dfbe1b15a4e3a2238e49a370ab3a87e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-01-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  2. 2003-01-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2003-05-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2004-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2005-06-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2005-08-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2005-10-26 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2005-11-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2009-09-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2010-09-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2011-04-01 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2011-11-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2013-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2016-05-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-03-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2018-04-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2018-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2019-09-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão» em 2003-01-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão» em 2003-05-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão» em 2004-03-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-01-06 a 2019-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2018-04-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-28
Definitivo (TPU 246)
2018-03-13
(TPU )
2018-03-07
Petição (TPU 85)
2018-03-07
Conclusão (TPU 51)
2018-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-07
(TPU )
2018-03-03
(TPU )
2018-02-20
(TPU )
2017-10-04
(TPU )
2017-03-12
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-25T11:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2011-04-01T10:45:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ]
}
  3. 2018-03-13T12:42:03.000Z — (TPU )
  4. 2018-03-07T13:25:28.000Z — (TPU )
  5. 2018-03-03T01:58:48.000Z — (TPU )
  6. 2018-02-20T18:44:05.000Z — (TPU )
  7. 2017-10-04T19:28:02.000Z — (TPU )
  8. 2017-03-12T18:36:12.000Z — (TPU )
  9. 2017-01-27T10:30:59.000Z — (TPU )
  10. 2017-01-21T19:25:02.000Z — (TPU )
  11. 2017-01-12T17:32:41.000Z — (TPU )
  12. 2017-01-11T00:18:48.000Z — (TPU )
  13. 2016-11-21T09:34:50.000Z — (TPU )
  14. 2016-11-21T09:34:50.000Z — (TPU )
  15. 2015-08-17T13:59:55.000Z — (TPU )
  16. 2012-03-20T08:45:13.000Z — (TPU )
  17. 2011-10-21T14:02:56.000Z — (TPU )
  18. 2011-09-29T13:32:46.000Z — (TPU )
  19. 2011-09-26T11:07:46.000Z — (TPU )
  20. 2011-06-07T05:15:12.000Z — (TPU )
  21. 2010-11-22T11:15:25.000Z — (TPU )
  22. 2010-11-11T11:29:34.000Z — (TPU )
  23. 2007-01-16T13:11:15.000Z — (TPU )
  24. 2006-02-01T09:48:59.000Z — (TPU )
  25. 2005-06-06T11:39:27.000Z — (TPU )
  26. 2004-08-02T00:00:00.000Z — (TPU )
  27. 2004-08-02T00:00:00.000Z — (TPU )
  28. 2004-03-30T00:00:00.000Z — (TPU )
  29. 2003-02-14T00:00:00.000Z — (TPU )
  30. 2019-09-04T11:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2018-04-28T16:10:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2018-04-28T16:10:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2018-03-07T13:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2018-03-07T13:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-03-07T08:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2017-01-21T19:25:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  37. 2017-01-19T10:13:05.000Z — (TPU 50001)
  38. 2017-01-18T12:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-01-14T14:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2017-01-11T00:18:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.