STJ — 2402351
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3c56415b81942fb3e093bd88353178c989099a8c5f647b83399a395a23d1439
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO. QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA-BASE DOS ACUSADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
- Em relação à exasperação da pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus.
- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.
- Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
- No caso concreto, a quantidade total (9.262,9g de maconha do tipo skunk), apreendida com Matheus, e 1.022,47g de maconha do tipo skunk, apreendida com Guilherme, apesar de elevada, não se mostram suficientes para fundamentar o aumento em 4 anos de reclusão e 1 ano e 6 meses de reclusão, respectivamente, devendo ser aplicado para o primeiro o aumento de 2 anos e para o segundo o aumento de 1/6 da mínima estipulada, o que se mostra mais razoável e proporcional. 6 . Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base dos envolvidos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS.
PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO. QUANTIDADE DA DROGA. DIMINUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO
PARA REDUZIR A PENA-BASE DOS ACUSADOS.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
desta Corte Superior.
2. Em relação à exasperação da pena-base, verifica-se a ocorrência
de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de
habeas corpus.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
4. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
5. No caso concreto, a quantidade total (9.262,9g de maconha do tipo
skunk), apreendida com Matheus, e 1.022,47g de maconha do tipo
skunk, apreendida com Guilherme, apesar de elevada, não se mostram
suficientes para fundamentar o aumento em 4 anos de reclusão e 1 ano
e 6 meses de reclusão, respectivamente, devendo ser aplicado para o
primeiro o aumento de 2 anos e para o segundo o aumento de 1/6 da
mínima estipulada, o que se mostra mais razoável e proporcional.
6 . Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para
reduzir a pena-base dos envolvidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, contudo conceder Habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.