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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00026026920108240001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de S�o DomingosGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a543bcf3f9e42601a6e05fe8f6b3ff6c8943d126a17d53e7d5eab4a4032c90a9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a543bcf3f9e42601a6e05fe8f6b3ff6c8943d126a17d53e7d5eab4a4032c90a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a543bcf3f9e42601a6e05fe8f6b3ff6c8943d126a17d53e7d5eab4a4032c90a9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  2. 2019-10-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-11-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-11-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-12-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-12-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-12-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-12-18 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-01-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2020-02-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2020-02-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-02-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2020-03-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T05:53:48.742000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a543bcf3f9e42601a6e05fe8f6b3ff6c8943d126a17d53e7d5eab4a4032c90a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-06 a 2020-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-07
Documento (TPU 581)
2020-02-07
Provisório (TPU 245)
2020-02-07
Reativação (TPU 849)
2020-02-07
Definitivo (TPU 246)
2020-02-07
Documento (TPU 581)
2020-01-07
Mero expediente (TPU 11010)
2019-12-18
Reativação (TPU 849)
2019-12-18
Documento (TPU 581)
2019-12-18
Conclusão (TPU 51)
2019-12-04
Definitivo (TPU 246)
2019-12-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-04T13:31:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2020-02-07T14:34:47.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-02-07T14:34:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-02-07T14:34:38.000Z — Reativação (TPU 849)
  5. 2020-02-07T14:32:31.000Z — Provisório (TPU 245)
  6. 2020-02-07T14:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-01-07T18:43:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2019-12-18T14:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2019-12-18T14:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-12-18T14:09:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  11. 2019-12-04T14:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-12-04T14:29:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2019-11-06T18:37:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2019-11-06T18:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-10-25T18:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2019-10-25T18:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-10-25T18:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-02-18T16:29:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-02-11T15:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2019-02-11T13:41:04.000Z — Remessa (TPU 980)
  21. 2019-02-06T16:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-02-06T13:56:23.000Z — Recebimento (TPU 979)
  23. 2019-02-06T13:22:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2018-12-06T17:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-11-23T14:46:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2018-08-08T15:17:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-08-07T17:14:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2018-05-14T16:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-05-08T13:44:29.000Z — Reativação (TPU 849)
  30. 2018-04-09T17:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-03-26T18:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2018-02-02T13:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2017-05-24T17:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2017-05-24T16:46:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-05-22T12:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-04-24T14:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2017-04-11T14:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2017-03-21T16:55:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2016-11-07T14:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-11-07T13:29:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.