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Execução Contra a Fazenda Pública — Servidor Público Civil — TRF4 00146682820044047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 5ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23fc51c939154a138d1f1fd939f88a236ae8458e7b5946d11f74e5ea34e63e9f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Servidor público: cargo, emprego e função

Tema documentado no texto da fonte

Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

Trecho de Servidor público: cargo, emprego e função · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: publico, servidor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc
  • Registro documental: 23fc51c939154a138d1f1fd939f88a236ae8458e7b5946d11f74e5ea34e63e9f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-04-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2006-04-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2006-05-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2007-01-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2009-11-05 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2014-06-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2015-04-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2015-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2015-05-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2015-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2015-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2015-09-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-04-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-05-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-04-17 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2006-05-26 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-11-05 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-04-06 a 2017-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-14
Recebimento (TPU 977)
2017-01-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-05-27
Recebimento (TPU 977)
2016-05-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-05-23
Remessa (TPU 123)
2016-04-11
Recebimento (TPU 977)
2016-04-01
Remessa (TPU 123)
2016-03-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-03-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-21
Petição (TPU 85)
2015-10-02
Petição (TPU 85)
2015-09-08
Por pendência de AIREsp (TPU 947)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Servidor Público Civil | Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-27T17:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2016-05-23T12:19:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-04-01T11:37:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  4. 2016-03-21T13:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-10-02T14:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2015-09-08T14:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-07-30T12:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-07-30T12:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-05-25T10:00:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2015-05-15T11:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2015-04-10T10:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-06-10T11:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-10T11:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2009-11-05T16:53:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  15. 2007-01-12T14:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2007-01-10T14:57:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-12-01T19:48:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-07-12T01:55:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  19. 2006-11-08T11:27:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2006-09-13T13:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2006-09-13T13:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2006-08-07T10:07:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2006-08-03T12:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2006-05-31T13:03:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2006-05-25T13:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ]
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  26. 2006-05-23T15:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2006-05-16T10:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2006-04-10T14:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  29. 2006-02-08T13:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  30. 2006-02-07T18:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  31. 2006-02-07T15:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2005-10-10T10:40:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2005-09-16T10:33:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  34. 2005-07-15T10:53:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  35. 2005-07-04T10:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  36. 2005-06-24T13:39:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  37. 2005-06-13T13:20:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  38. 2005-05-09T11:18:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  39. 2005-04-01T11:34:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  40. 2005-03-22T17:20:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.