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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00018469419998250073

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-07-30 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  2. 2003-08-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  3. 2003-09-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  4. 2003-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  5. 2003-12-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  6. 2004-03-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  7. 2004-07-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2005-05-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2005-08-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  10. 2006-10-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  11. 2008-02-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  12. 2010-08-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2011-01-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2011-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  15. 2011-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  16. 2011-07-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2019-04-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2019-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-08-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-09-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:22:28.795000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990730120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b198eb78ec5148221cdd55a2ada2f7f20c941a61ae6803745dd51a1db77bbe97

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 156 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-07-30 a 2019-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-07
Definitivo (TPU 246)
2019-06-06
Petição (TPU 85)
2019-04-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-12
Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-11
Conclusão (TPU 51)
2019-04-11
Petição (TPU 85)
2019-02-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-12
Recebimento (TPU 132)
2019-02-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 156. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-11T12:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-09-12T11:31:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2018-08-03T11:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2018-02-06T10:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-10-17T12:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-06-27T12:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-04-26T16:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2012-10-26T10:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2019-04-26T01:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-15T12:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-23T01:28:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-12T12:11:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-12T11:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-09-12T11:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-09-12T11:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-06-26T02:08:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-06-14T10:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-12-05T03:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-11-23T11:47:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-31T03:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-08-18T09:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-05-13T08:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-05-02T13:30:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-05-02T09:34:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-03-14T08:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-02-24T10:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-10-17T09:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-09-22T05:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-09-09T09:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-08-20T16:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-08-20T16:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-05-08T10:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2012-12-04T14:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2008-11-05T10:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2008-09-03T12:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2007-09-13T12:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2007-01-31T10:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2006-07-27T10:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2006-03-25T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2004-04-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.