Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00096744220228190061

Classe: Execução FiscalÓrgão: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-11-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e26b1099f8c01190797d62fe28e3a287c0de9d96a726ca8a94e5a8f21b61eda7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
Registro documental: e26b1099f8c01190797d62fe28e3a287c0de9d96a726ca8a94e5a8f21b61eda7
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
Registro documental: e26b1099f8c01190797d62fe28e3a287c0de9d96a726ca8a94e5a8f21b61eda7
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Dívida Ativa (Execução Fiscal) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2022-11-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2022-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2022-12-06 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2022-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2022-12-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2023-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2023-01-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2023-01-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2023-04-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2023-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2023-04-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2023-07-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2023-08-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2023-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-06-15T23:16:19.749906968Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-06-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 2022-11-03T00:00:00.000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2022-11-03
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)
Relação com a referência: valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e26b1099f8c01190797d62fe28e3a287c0de9d96a726ca8a94e5a8f21b61eda7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-03 a 2023-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-18: Petição (TPU 85)
2023-08-01: Confirmada (TPU 12266)
2023-07-31: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-26: Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-25: Conclusão (TPU 51)
2023-04-20: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-13: Confirmada (TPU 12266)
2023-01-12: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-15: Confirmada (TPU 12288)
2022-12-06: Mero expediente (TPU 11010)
2022-12-06: Expedida/Certificada (TPU 12287)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Ver outros registros do assunto TPU 6017

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-11-03T14:39:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2022-12-06T16:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2023-04-25T14:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2023-09-18T14:56:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-12-06T16:39:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
2022-12-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2022-12-15T18:47:40.000Z — Confirmada (TPU 12288)
2023-01-12T14:45:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-12T17:46:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-13T17:46:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2023-04-20T13:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-31T18:19:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-01T18:19:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJRJ — 00113292020208190061 — Execução Fiscal · 2020-12-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
STJ — 00003310220148210011 — Agravo em Recurso Especial · 2019-06-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRJ / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
TJPR — 00000194719868160043 — Execução Fiscal · 1986-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJPR
- Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / ANTONINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
TJRJ — 00110520420208190061 — Execução Fiscal · 2020-12-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00108176620228190061 — Execução Fiscal · 2022-11-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJBA — 00006772520168050173 — Execução Fiscal · 2016-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJBA
- Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
TJAL — 08052245620178020001 — Execução Fiscal · 2017-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJAL
- Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJRS — 00020097420118210070 — Execução Fiscal · 2011-03-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRJ / TJRS
- Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª Vara Cível - Taquara