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Ação Penal - Procedimento Sumário — Abandono de incapaz — TJES 00001186320138080020

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 2ª VARA - GUACUIGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001186320138080020 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de incapaz”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - GUACUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0. SHA-256 do comentário: 47cdef3a50fca4df8f4c4b7ffd733e294e89f7308140069524a55fc7d268f45c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 07e5ea61eebbfef1c2ab2183d6075854d4202f9e46c2fea8ef2b96cfac3da6c2
  • Registro documental: ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-15 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  2. 2016-02-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2016-02-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2016-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2016-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2016-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2016-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2016-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2016-03-21 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2016-04-07 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2016-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2016-04-13 — de Instrução e Julgamento; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  17. 2016-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2021-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-04-13 trata do assunto oficial «Abandono de incapaz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T01:34:33.483000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130108000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ab057146fc539836e8e642fd8be949a5655b1e5635e3c910fdbef8f455689bd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 175 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2021-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-17
Definitivo (TPU 246)
2021-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-02
Desarquivamento (TPU 893)
2017-09-27
Definitivo (TPU 246)
2016-08-31
Definitivo (TPU 246)
2016-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-08-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-07
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Abandono de incapaz

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 175. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-08T15:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
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  }
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  2. 2013-01-14T13:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
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}
  3. 2013-04-22T12:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
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  4. 2013-07-08T13:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
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  5. 2013-10-14T12:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-09-02T12:26:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-02-10T13:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-20T15:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-12-16T13:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-06-09T12:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2014-03-31T14:05:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
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  12. 2015-01-30T17:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
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  13. 2015-04-30T13:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-05-07T14:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-04-29T13:51:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-04-01T18:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
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  17. 2013-04-01T18:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
}
  18. 2013-07-15T13:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
}
  19. 2013-06-03T14:48:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
}
  20. 2013-10-21T12:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
}
  21. 2014-10-07T16:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2014-11-21T12:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11213",
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  }
}
  23. 2015-01-26T15:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
}
  24. 2015-07-17T13:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
  }
}
  25. 2015-06-15T12:31:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11213",
    "nome": "2ª VARA - GUACUI"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.