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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00001896320174013800

Classe: Execução FiscalOrgao: 23ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c69b29211665b3ab403f24d7eacc5de6dc87840c529d7c82bf799533cfbc0ca9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c69b29211665b3ab403f24d7eacc5de6dc87840c529d7c82bf799533cfbc0ca9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: c69b29211665b3ab403f24d7eacc5de6dc87840c529d7c82bf799533cfbc0ca9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: c69b29211665b3ab403f24d7eacc5de6dc87840c529d7c82bf799533cfbc0ca9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-03-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-09-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2022-07-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-07-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2022-07-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2022-07-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2022-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2022-07-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2022-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-09-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-21
Petição (TPU 85)
2022-07-20
Publicação (TPU 92)
2022-07-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-18
Documento (TPU 581)
2022-07-16
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-07-12
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-10T14:17:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-11T16:42:50.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  3. 2017-01-19T19:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  4. 2017-03-10T16:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  5. 2017-05-26T13:47:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-07-27T19:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  7. 2022-07-01T16:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-01-11T16:42:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  10. 2017-01-12T18:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  11. 2017-01-19T19:27:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  12. 2017-03-10T16:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  13. 2017-03-10T16:48:32.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  14. 2017-03-14T15:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
}
  15. 2017-03-14T15:10:12.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  16. 2017-05-12T14:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  17. 2017-05-26T13:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-05-26T13:47:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-06-19T06:55:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  20. 2017-07-12T16:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  21. 2017-08-25T20:23:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  22. 2017-09-04T07:09:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  23. 2017-09-11T17:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  24. 2017-09-14T10:49:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-09-12T14:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  26. 2018-09-12T14:33:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  27. 2018-09-12T14:33:13.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  28. 2022-07-06T10:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  29. 2022-07-06T10:07:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  30. 2022-07-06T15:59:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  31. 2022-07-12T14:04:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  32. 2022-07-12T14:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  33. 2022-07-16T00:30:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-07-18T16:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "17674",
    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
  }
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  35. 2022-07-18T16:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  36. 2022-07-18T16:03:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "23ª - Belo Horizonte"
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  37. 2022-07-18T16:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  }
}
  38. 2022-07-20T01:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2022-07-20T01:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-07-21T10:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.