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Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00003274820124058309

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2014-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 903652b96810e750e9d213bd7d1f370147652b347588720777491cda70036fae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 903652b96810e750e9d213bd7d1f370147652b347588720777491cda70036fae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2015-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2015-04-14 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2015-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2015-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2015-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2015-10-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2016-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2016-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2016-04-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2016-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2016-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2018-10-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2018-11-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2018-11-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-08 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-27 a 2018-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-08
Remessa (TPU 123)
2018-10-09
Publicação (TPU 92)
2018-10-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-10-08
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2018-10-05
Recebimento (TPU 132)
2016-09-15
Conclusão (TPU 51)
2016-09-15
Redistribuição (TPU 36)
2016-09-13
Remessa (TPU 123)
2016-08-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-07-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-16T15:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-12-16T16:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2015-01-30T10:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2015-01-30T10:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-04-14T15:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2015-05-05T15:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-09-02T14:36:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2015-09-03T17:35:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2015-10-28T16:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2015-10-28T16:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2016-04-28T19:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2016-04-28T19:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2016-04-29T10:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2016-06-20T17:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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    }
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  15. 2016-09-13T14:07:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2016-09-15T09:01:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  17. 2016-09-15T13:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2018-10-08T14:13:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  19. 2018-11-08T16:43:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
}
  20. 2014-11-27T10:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-01-30T10:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-03-25T13:40:14.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  23. 2015-03-26T05:26:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2015-09-02T13:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2015-09-02T18:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2015-09-02T19:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2015-09-03T17:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2015-10-28T16:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-04-28T19:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-05-18T09:28:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-05-19T05:30:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2016-07-20T14:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-08-02T05:22:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2018-10-05T15:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2018-10-09T05:11:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2018-11-08T12:08:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  37. 2015-01-27T18:10:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2015-01-30T09:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2015-03-25T18:45:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2015-03-30T15:01:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.