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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Honorários Periciais — TRT23 00001335120265230071

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: VARA DO TRABALHO DE JACIARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4133a7761e6d186bffe8d4c903ee46f638aee76d392050e28354e6a8b04261b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 4133a7761e6d186bffe8d4c903ee46f638aee76d392050e28354e6a8b04261b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-27 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2026-08-04 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2026-08-05 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2026-08-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2026-08-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2026-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2026-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2026-08-13 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2026-08-31 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2026-09-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2026-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2026-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2026-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2026-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-08-06 relativo a «Honorários Periciais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-04 a 2026-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-02
Petição (TPU 85)
2026-09-17
Petição (TPU 85)
2026-09-15
Petição (TPU 85)
2026-09-09
Petição (TPU 85)
2026-09-01
Petição (TPU 85)
2026-08-31
de Conciliação (TPU 12740)
2026-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-14
Publicação (TPU 92)
2026-08-14
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Periciais | Honorários Advocatícios | FGTS | Férias | Restituição/Indenização de Despesas | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-04T16:47:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2026-03-06T10:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2026-06-26T08:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2026-08-06T07:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2026-03-17T11:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-03-25T11:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2026-07-22T11:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2026-07-22T11:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2026-07-28T08:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2026-07-28T08:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2026-08-06T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2026-08-06T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2026-08-06T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2026-08-13T15:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2026-08-13T15:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2026-08-13T15:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  20. 2026-03-16T21:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2026-03-17T16:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2026-05-08T10:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82931",
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  23. 2026-05-08T10:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82931",
    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
  }
}
  24. 2026-05-15T16:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Contestação",
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    "codigo": "82931",
    "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"
  }
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  25. 2026-05-21T10:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82931",
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  }
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  26. 2026-05-26T13:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27398",
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  27. 2026-05-28T21:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27398",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
  }
}
  28. 2026-06-05T10:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27398",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
  }
}
  29. 2026-06-16T11:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
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  30. 2026-06-24T17:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Memoriais",
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    "codigo": "27398",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
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  31. 2026-06-25T10:10:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-06-25T17:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
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    "codigo": "27398",
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  33. 2026-06-26T12:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Memoriais",
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  34. 2026-07-27T16:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
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  35. 2026-08-04T13:04:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Recurso ordinário",
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  36. 2026-08-05T15:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contra-razões",
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    "codigo": "27398",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
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  37. 2026-08-10T11:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27398",
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  38. 2026-08-13T14:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
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  39. 2026-09-01T16:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27398",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
  }
}
  40. 2026-09-09T09:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "27398",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE JACIARA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.