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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJPR 00000062519998160162

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-11-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b93be7fe2d82fd27fb4087b5c4c22c7b73a3f51380092fc0a8d3068e44542f6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 3b93be7fe2d82fd27fb4087b5c4c22c7b73a3f51380092fc0a8d3068e44542f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-05-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2024-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2024-01-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-01-30 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2024-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2024-01-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2024-01-31 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-01-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2024-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-06 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-30 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-04 a 2024-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-31
Definitivo (TPU 246)
2024-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-31
Recebimento (TPU 132)
2024-01-31
Recebimento (TPU 132)
2024-01-31
Documento (TPU 581)
2024-01-31
Remessa (TPU 123)
2024-01-31
Documento (TPU 581)
2024-01-30
Confirmada (TPU 12283)
2024-01-30
Confirmada (TPU 12283)
2024-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-04T18:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  2. 2015-05-04T18:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9153",
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}
  3. 2015-05-04T18:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-05-06T14:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-12-11T10:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-12-11T14:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-12-11T14:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-12-15T17:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-01-07T23:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-01-08T16:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-01-09T01:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-01-09T16:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-01-10T15:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-30T23:30:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-01-30T23:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "9153",
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  }
}
  16. 2024-01-30T23:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  17. 2024-01-31T14:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
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  }
}
  18. 2024-01-31T14:57:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
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  }
}
  19. 2024-01-31T15:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  20. 2015-05-04T18:46:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  21. 2015-05-04T18:47:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  22. 2015-05-04T18:47:52.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  23. 2015-05-04T18:50:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2015-05-06T14:47:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2015-05-06T14:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
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  }
}
  26. 2015-05-06T14:52:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  27. 2015-05-15T00:06:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  28. 2015-05-15T00:06:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  29. 2015-05-26T00:14:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  30. 2015-05-26T00:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  31. 2023-12-10T01:18:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  32. 2023-12-11T10:06:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
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  33. 2023-12-11T14:22:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
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  34. 2023-12-11T14:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  35. 2023-12-15T17:28:26.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  36. 2023-12-15T17:38:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  37. 2023-12-26T00:25:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  38. 2023-12-26T00:30:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  39. 2024-01-04T12:18:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  40. 2024-01-08T16:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9153",
    "nome": "SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.