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Recurso Especial — Contribuições Previdenciárias — TJMG 27396932120118130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2012-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94a94f5dcde8b87f86badb8fa17d7bd928b3e3bfa717901645871cde3a161adc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 94a94f5dcde8b87f86badb8fa17d7bd928b3e3bfa717901645871cde3a161adc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2012-11-09 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2012-11-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2012-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-03-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2016-03-28 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2016-03-28 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2023-06-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2023-06-19 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-06-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-07-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2023-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-07-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-07-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-07-14 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2023-08-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-03-28 para o assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-30 a 2023-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-07-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-07-14
Publicação (TPU 92)
2023-07-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-07-07
Recebimento (TPU 132)
2023-07-06
Remessa (TPU 123)
2023-06-20
Recebimento (TPU 132)
2023-06-19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2023-06-19
Conclusão (TPU 51)
2023-06-14
Recebimento (TPU 132)
2023-06-14
Remessa (TPU 123)
2016-03-28
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-12-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  8. 2012-10-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2012-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  12. 2012-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  13. 2013-01-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2013-01-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2013-01-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  16. 2016-03-28T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  17. 2016-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-03-28T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  19. 2023-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-19T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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  21. 2023-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-07-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  25. 2023-07-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  26. 2023-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.