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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Prestação de Contas — TRF1 00001905320184013302

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: Vara Única de Campo FormosoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37d7eafe3fc7702c9957e43565dc35843d6e30bbd2dd53702d850d449ea31937

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 37d7eafe3fc7702c9957e43565dc35843d6e30bbd2dd53702d850d449ea31937
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.160.259 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de contas, deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contas, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68e8d0e47207e48e6df642467755088dc3313d9f82b81b993bc91ca051488d57
  • Registro documental: 37d7eafe3fc7702c9957e43565dc35843d6e30bbd2dd53702d850d449ea31937
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-20 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2018-03-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-08-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-03-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-05-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-08-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-10-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-12-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2021-04-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2021-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2022-06-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-20 a 2022-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-20
Definitivo (TPU 246)
2022-02-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-30
Petição (TPU 85)
2021-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-03
Publicação (TPU 92)
2021-05-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-22T11:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-26T15:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-08-20T14:22:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-10-10T11:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-01-17T14:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-03-25T09:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-09T13:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-06T12:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-08-14T11:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2019-10-11T15:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-12-09T14:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-02-20T10:22:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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  13. 2018-03-22T10:57:19.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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  14. 2018-03-22T10:57:24.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-03-22T13:26:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  16. 2018-03-23T09:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2018-06-28T15:38:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  18. 2018-07-05T15:44:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  19. 2018-07-11T10:00:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  20. 2018-07-13T10:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  21. 2018-09-24T15:28:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  22. 2018-09-26T12:16:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2018-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  24. 2019-01-29T09:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2019-02-04T11:07:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-02-15T11:10:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-05-02T14:38:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2019-05-03T09:28:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  30. 2019-05-09T13:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
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  }
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  31. 2019-06-06T12:28:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  32. 2019-06-06T12:28:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  33. 2019-07-22T12:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2019-07-23T13:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-09-17T11:23:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
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  36. 2019-09-27T09:25:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  37. 2019-10-11T15:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  38. 2020-04-01T10:08:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  39. 2020-09-18T14:15:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
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  40. 2020-10-05T15:04:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12359",
    "nome": "Vara Única de Campo Formoso"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.