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Agravo em Recurso Especial — Tratamento médico-hospitalar — STJ 00003265720218250064

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-03-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3adc97c7ef938372f9b84f529665584e54593d3bb44cd1407cec97408ee136cc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 3adc97c7ef938372f9b84f529665584e54593d3bb44cd1407cec97408ee136cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2023-03-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-03-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-04-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-06-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-06-28 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2023-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2023-06-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-07-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2023-08-14 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2023-08-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2023-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2023-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2023-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2023-09-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-28 relativo a «Tratamento médico-hospitalar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-12 no assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-06 a 2023-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-18
Publicação (TPU 92)
2023-08-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-14
Não-Provimento (TPU 239)
2023-07-03
Mandado (TPU 106)
2023-06-29
Publicação (TPU 92)
2023-06-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-28
Inclusão em pauta (TPU 417)
2023-06-20
Conclusão (TPU 51)
2023-06-20
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento médico-hospitalar | Fornecimento de medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-15T12:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2023-03-15T12:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2023-03-28T09:50:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  4. 2023-04-24T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2023-05-18T14:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2023-05-18T14:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2023-06-20T08:01:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  8. 2023-06-20T12:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2023-07-03T20:32:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  10. 2023-03-06T12:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2023-03-29T05:16:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2023-04-25T05:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2023-06-28T15:17:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  14. 2023-06-29T05:31:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2023-08-18T05:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2023-09-12T13:53:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2023-09-12T13:53:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2023-03-28T09:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2023-03-28T19:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2023-04-24T16:38:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2023-04-24T17:03:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2023-04-24T19:02:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2023-06-19T16:05:12.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  24. 2023-06-28T19:11:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2023-08-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  26. 2023-08-17T16:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2023-08-17T19:03:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.