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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00091902720228190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f548b54079c1bbfe6f03e260f8e339edbb6d4e094350e9ad58299d8af3480c7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8f548b54079c1bbfe6f03e260f8e339edbb6d4e094350e9ad58299d8af3480c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8f548b54079c1bbfe6f03e260f8e339edbb6d4e094350e9ad58299d8af3480c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-12-06 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2022-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-12-15 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-01-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-01-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2023-04-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2023-04-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-05-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2023-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-05-29 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-05-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-16 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-03 a 2023-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-30
Confirmada (TPU 12266)
2023-05-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-05-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-05-16
Conclusão (TPU 51)
2023-05-15
Petição (TPU 85)
2023-04-26
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-25
Conclusão (TPU 51)
2023-04-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-13
Confirmada (TPU 12266)
2023-01-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-15
Confirmada (TPU 12288)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-03T11:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-12-06T16:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2023-04-25T14:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2023-05-15T09:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2023-05-16T18:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2022-12-06T16:28:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  7. 2022-12-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2022-12-15T18:47:11.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  9. 2023-01-12T16:11:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2023-01-12T17:44:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  11. 2023-01-13T17:44:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  12. 2023-04-20T13:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2023-04-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2023-05-16T18:05:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  15. 2023-05-29T17:50:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  16. 2023-05-30T17:50:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.