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Execução Fiscal — Competência Tributária — TJSE 00016138720058250073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016138720058250073 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65. SHA-256 do comentário: 1402eda0332db7417957dcd8823c5c74f45ec21797123c287a7b015a91ef9fa7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-05-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  2. 2005-05-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  3. 2005-06-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  4. 2006-01-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2006-02-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2006-08-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  7. 2007-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2007-09-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  9. 2008-08-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2009-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2011-05-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  12. 2013-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2015-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2015-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2015-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2015-08-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2016-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-05-06 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-06-03 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-01-11 trata do assunto oficial «Competência Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T19:04:32.419000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050504120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8e59b30d04d9fc72e8027888eb0524688c521827a2881da9070de486ffc55a65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-05-04 a 2016-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-29
Definitivo (TPU 246)
2015-08-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-13
Definitivo (TPU 246)
2015-08-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-06-16
Conclusão (TPU 51)
2015-06-16
Petição (TPU 85)
2015-05-05
Recebimento (TPU 132)
2015-04-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-03-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-02-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-16T14:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-01-30T09:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-01-08T11:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2013-09-19T12:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-08-22T10:32:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2013-07-15T13:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-05-23T13:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-09-09T08:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-08-13T13:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-11-10T09:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-10-14T11:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-05-29T09:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-04-11T12:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-11-07T08:20:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-10-09T12:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-08-26T07:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-08-06T12:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-02-05T14:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2012-06-01T13:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2008-12-10T11:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2008-10-29T11:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2008-01-21T09:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2008-01-21T09:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2007-10-01T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2007-05-22T11:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2007-05-15T10:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2007-05-15T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2007-05-15T09:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2006-11-06T12:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2006-11-06T12:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2006-10-30T08:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2006-09-11T10:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2006-02-03T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2005-11-07T08:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2005-11-03T09:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2005-07-22T08:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2005-06-15T08:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2005-05-13T10:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2016-07-29T09:16:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2015-08-13T13:53:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.