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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSP 00067689520068260271

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: CRIMINAL DE ITAPEVIGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-09-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067689520068260271 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAPEVI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 235 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53. SHA-256 do comentário: b4614d8a1c1f64126de74fa4d3218666606cb6d173947263669910de11a7b879.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
  • Registro documental: 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 235 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-09-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  3. 2017-07-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  4. 2017-07-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  5. 2017-07-27 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  6. 2017-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  7. 2017-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  8. 2017-08-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  9. 2019-01-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  10. 2019-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  11. 2019-07-26 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  12. 2019-07-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  13. 2019-07-31 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  14. 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  15. 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/231/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  16. 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/232/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  17. 2021-12-14 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/233/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/233
  18. 2021-12-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-16T05:08:23.408739034Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-09-28T13:45:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-09-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 58045996c296de28319b12bd3f24c49bac71a3744b0b12dac0dfeab058732f53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 235 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-09-28 a 2021-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-14
Definitivo (TPU 246)
2021-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 235. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-09-28T16:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-10-05T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2006-10-05T15:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2006-10-06T16:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2006-11-24T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2006-12-05T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2006-12-06T16:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2006-12-07T13:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2007-01-17T12:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2007-02-16T11:34:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2007-02-22T12:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2007-03-19T09:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2007-04-11T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2007-04-12T15:41:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2007-04-13T14:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2007-06-29T16:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2007-10-11T16:02:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2007-10-18T16:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2007-10-23T11:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2007-11-29T13:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2007-12-03T10:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2007-12-04T14:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-12-05T10:26:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2008-02-15T13:50:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2008-03-14T17:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2008-04-24T09:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2008-05-16T09:13:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2008-05-16T14:48:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2008-05-19T09:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  30. 2008-05-21T13:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2008-05-21T14:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2008-07-10T10:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2008-07-14T14:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2008-07-15T15:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2008-07-21T12:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2008-07-22T15:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2008-07-24T15:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  38. 2008-07-30T16:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2008-08-05T15:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2008-09-04T15:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.