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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJGO 00155720720068090051

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 132b28476ee9fd8d92898dc45862659a69a3ee523db8de466070373c4c4c40e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 132b28476ee9fd8d92898dc45862659a69a3ee523db8de466070373c4c4c40e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-09-22 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-01-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2018-01-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2018-04-17 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-03-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2022-03-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2022-03-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2024-01-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2025-11-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2025-11-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-12-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2026-02-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2026-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2018-04-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-03-23 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-28 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-18 a 2026-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-23
Definitivo (TPU 246)
2026-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-09
Confirmada (TPU 12266)
2025-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-28
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-11-19
Desarquivamento (TPU 893)
2025-11-19
Conclusão (TPU 51)
2025-11-05
Petição (TPU 85)
2024-01-10
Definitivo (TPU 246)
2024-01-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-09-22
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-12
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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  2. 2014-09-22T10:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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  3. 2014-09-22T10:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-11T11:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-01-15T09:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-01-15T09:51:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-01-23T09:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-01-23T09:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-08-21T10:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-01-14T13:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-03-16T12:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11384",
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  12. 2022-03-23T17:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2022-03-23T17:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
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    "codigo": "11384",
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}
  14. 2022-05-06T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-11-05T08:09:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  16. 2025-11-19T12:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  17. 2026-02-23T12:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-09-22T10:51:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-01-15T09:51:35.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-04-17T17:59:26.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11384",
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  21. 2018-04-26T15:04:44.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2018-08-21T10:57:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2022-03-23T17:44:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  24. 2022-03-23T17:44:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2022-03-28T15:39:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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  26. 2022-04-26T13:50:31.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-05-02T11:45:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
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}
  28. 2022-05-10T21:40:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  29. 2022-05-12T03:01:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  30. 2023-09-22T13:04:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  31. 2024-01-10T13:20:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  32. 2024-01-10T13:20:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  33. 2025-11-19T12:08:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  34. 2025-11-28T15:05:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  35. 2025-11-28T15:05:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  36. 2025-12-09T03:06:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}
  37. 2026-02-23T12:44:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11384",
    "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.