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Execução Provisória em Autos Suplementares — Multa de 40% do FGTS — TRT3 00000017720175030099

Classe: Execução Provisória em Autos SuplementaresÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000017720175030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa de 40% do FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Diferenças por Desvio de Função | Auxílio/Tíquete Alimentação | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Contratuais | Férias | Adicional de Transferência | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49. SHA-256 do comentário: bdffc6b177f2d26308fe885ecaf77c04ef4d0b66e7976e61c451b1e50acafc3b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6e52e6bddc046581020d3eb9d6177eb3ffc490fb28fe07b81c64a5486e5b3878
  • Registro documental: fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2017-09-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2017-09-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-09-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2017-10-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2017-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2017-11-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2017-11-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2017-12-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2018-01-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2018-02-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2018-02-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2018-02-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2018-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2018-03-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2018-05-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2019-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:20:25.517714911Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-02-01T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: fc49b48b2e050172eeac5d8f8409632a83ce7d060e2e02b62df640230733df49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-09 a 2019-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-27
Definitivo (TPU 246)
2018-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-03-15
Remessa (TPU 123)
2018-03-14
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-02-26
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-01-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2017-12-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-11-28
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Auxílio/Tíquete Alimentação | Diferenças por Desvio de Função | Auxílio/Tíquete Alimentação | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Contratuais | Férias | Adicional de Transferência | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2017-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2017-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2017-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2017-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2017-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2017-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2017-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2018-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2018-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2018-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  12. 2018-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2017-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2017-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2017-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2017-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2017-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2017-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2017-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2017-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2017-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2017-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2017-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2018-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2018-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-03-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.