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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000094920194013906

Classe: Execução FiscalOrgao: 06ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec77d3f12a19b69f1ed5ba43efba724d9da8c9b4ceeb83b2d92ca2375cc7a89c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: ec77d3f12a19b69f1ed5ba43efba724d9da8c9b4ceeb83b2d92ca2375cc7a89c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2021-04-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2021-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2021-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2021-11-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2021-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2021-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2021-12-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2022-04-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2022-04-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2022-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2022-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2026-08-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2026-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2026-08-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-17 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-10 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-17
Definitivo (TPU 246)
2026-08-17
Desistência (TPU 463)
2026-08-16
Documento (TPU 581)
2026-08-16
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2023-06-11
Provisório (TPU 245)
2022-06-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-04-25
Petição (TPU 85)
2022-04-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-04-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-10T12:36:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-10T13:15:18.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-01-11T16:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-10-14T14:45:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-10-18T15:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-01-11T16:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2019-04-10T11:27:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  8. 2019-05-16T11:51:16.000Z — Mandado (TPU 985)
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  9. 2019-06-12T14:57:54.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2019-06-17T17:56:35.000Z — Citação (TPU 12284)
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  11. 2019-07-18T12:33:47.000Z — Citação (TPU 12284)
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  12. 2019-08-19T16:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2019-08-20T14:27:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  14. 2019-08-30T14:22:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2019-10-09T15:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2020-03-12T09:32:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2020-03-19T09:50:25.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  18. 2020-06-01T12:22:04.000Z — Citação (TPU 12284)
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  19. 2020-06-15T15:23:57.000Z — Citação (TPU 12284)
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  20. 2020-06-16T09:13:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  21. 2020-08-13T11:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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  22. 2020-08-14T15:20:42.000Z — Citação (TPU 12284)
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  23. 2020-09-30T10:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2020-10-01T23:58:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  25. 2020-10-21T13:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-10-21T13:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  27. 2020-10-21T13:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  28. 2020-10-21T13:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  29. 2020-10-21T13:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  30. 2020-10-23T08:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2020-10-23T14:29:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-10-23T14:29:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  33. 2021-01-23T07:38:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2021-03-05T13:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  35. 2021-03-05T14:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  36. 2021-03-09T09:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  37. 2021-04-27T16:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  38. 2021-06-11T19:28:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-06-11T19:28:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
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  40. 2021-08-03T12:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.