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Recurso Especial Eleitoral — Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) — TSE 06002045620196240000

Classe: Recurso Especial EleitoralÓrgão: GABINETE JURISTA 1Grau: SUPData de ajuizamento: 2020-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aebf80dc3610aaec7c9f38e8515ba333534d3aa4652ef2ce00ea7f5616684318

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002045620196240000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso do poder econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: aebf80dc3610aaec7c9f38e8515ba333534d3aa4652ef2ce00ea7f5616684318. SHA-256 do comentário: b78485b1bb976423ac839028086f8abd6b3b068cf763adfd94346669f18e0a3a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2020-03-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-06-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-06-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-06-18 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2020-06-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2020-08-12 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2020-08-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2020-08-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-08-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2020-08-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2020-08-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2020-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-08-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2020-08-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2020-08-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-26 trata do assunto oficial «Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T13:39:34.748865032Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2020-03-12T19:43:22.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: aebf80dc3610aaec7c9f38e8515ba333534d3aa4652ef2ce00ea7f5616684318

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-12 a 2020-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-18
Documento (TPU 581)
2020-08-17
Petição (TPU 85)
2020-08-17
Publicação (TPU 92)
2020-08-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-12
Provimento (TPU 237)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso do poder econômico

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-12T19:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2020-03-16T17:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2020-06-09T15:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  4. 2020-06-10T16:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  5. 2020-08-18T14:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2020-03-12T19:43:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  7. 2020-03-12T19:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2020-03-16T17:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2020-03-16T17:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2020-03-16T17:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-03-16T17:17:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-03-19T16:31:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2020-03-19T16:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-03-19T18:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2020-03-19T18:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2020-03-20T17:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2020-03-21T00:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2020-03-31T20:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2020-04-01T15:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2020-04-01T15:11:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-04-28T18:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2020-05-07T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2020-05-07T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2020-06-09T15:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2020-06-12T15:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2020-06-12T18:14:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  27. 2020-06-12T18:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2020-06-13T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2020-06-15T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2020-06-18T12:53:53.000Z — Mérito (TPU 12200)
  31. 2020-06-18T12:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-08-12T11:23:35.000Z — Provimento (TPU 237)
  33. 2020-08-14T15:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2020-08-14T15:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2020-08-17T18:43:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2020-08-17T18:43:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2020-08-17T20:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2020-08-21T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2020-08-21T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2020-08-21T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.