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Execução Fiscal — Contribuição sobre a folha de salários — TJSE 00000536619968250028

Classe: Execução FiscalÓrgão: FREI PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000536619968250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 219 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb. SHA-256 do comentário: 4dde740b75a51b3133dab4708f0a08d73fe2feb839729910b85a5dae4b689021.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-05-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  2. 2008-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  3. 2009-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  4. 2009-08-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  5. 2009-10-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  6. 2009-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  7. 2010-03-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  8. 2010-06-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  9. 2010-10-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  10. 2013-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  11. 2013-04-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  12. 2014-07-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  13. 2015-08-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  14. 2015-10-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  15. 2015-12-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  16. 2016-05-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2018-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2019-03-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-06-19 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-05-28 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-27 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/162

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:18:07.580000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960507120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c5cffbae157562f992f8a178e26fd3dbcfa19452dc77defb17a91d1f7c1305bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 219 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-05-07 a 2019-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-03-25
Definitivo (TPU 246)
2019-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-07
Petição (TPU 85)
2019-01-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-15
Documento (TPU 581)
2018-12-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 219. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-06T11:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-07-30T12:25:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-04-13T21:06:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  4. 2016-09-20T13:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-02-04T16:55:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-01-29T00:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-01-07T09:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-14T01:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-12-13T11:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-12-13T11:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-12-03T14:51:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-11-13T10:11:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-18T13:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-09-25T14:04:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-08-28T13:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-08-15T11:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-08-08T12:36:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-07-17T01:29:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-07-04T12:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-06-30T12:14:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-06-19T09:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-06-05T11:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-05-23T09:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-05-10T07:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-05-08T03:34:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-04-26T09:32:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-04-20T08:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-03-22T01:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-03-09T11:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-09-18T02:39:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-09-09T02:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-09-05T09:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-09-05T09:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-08-29T14:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-06-06T02:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-05-30T14:28:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-05-25T14:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-04-28T05:34:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-04-13T21:10:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-04-13T11:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.