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TJAP — 00018854820248030002

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de SantanaGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-06-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df70c16c3ffd17218e2ae513b8a469a2236b47141e8adb87ac842dd57949e978

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-04 a 2025-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-29: Remessa (TPU 123)
2025-10-27: Petição (TPU 85)
2025-10-15: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-10-06: Outras Decisões (TPU 12164)
2025-08-24: Conclusão (TPU 51)
2025-08-22: Recebimento (TPU 132)
2025-08-22: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24: Remessa (TPU 123)
2025-03-24: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-07: Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-06: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Denegação | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-08-22T09:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-04T09:03:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-07T10:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-12T00:51:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-12T12:30:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-12T14:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-12T14:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-12T14:23:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-12T14:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-12T14:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-18T13:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-19T14:50:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-25T11:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-25T21:26:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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2024-06-28T11:06:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-06-28T11:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-02T11:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-07-02T11:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-02T11:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-02T11:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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2024-07-16T15:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-22T21:17:57.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
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2024-07-28T16:42:23.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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  }
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2024-08-05T12:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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2024-08-21T19:08:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
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2024-08-26T11:14:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-08-28T09:46:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-08-28T11:24:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-08-30T13:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-09-03T11:24:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
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2024-09-03T11:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-09-24T10:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-09-24T10:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-10-11T12:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-10-11T12:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-10-11T12:27:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-10-14T17:01:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-10-14T17:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-10-21T09:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

2024-10-21T09:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6411",
    "nome": "1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00031127320248030002 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2024-09-26 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
TJAP — 00019250220218030013 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-11-22 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
TRF6 — 00078184820184013802 — Recurso em Sentido Estrito · 2019-02-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF6
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / Gabinete 03
TJAP — 00030784820228030009 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2022-12-31 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
TRF6 — 00061235920184013802 — Recurso em Sentido Estrito · 2018-10-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF6
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / Gabinete 05
TRF6 — 00402563620184013800 — Carta Testemunhável · 2018-11-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF6
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Carta Testemunhável
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / Gabinete 04
TJSP — 00056533220208260050 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-12-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJSP
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
TJMG — 00179577120178130166 — Recurso Especial · 2019-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMG
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana / Terceira Vice-Presidência