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Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-AL 06004973820246020008

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 8 ª ZONA ELEITORAL - PILARGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa56740169d360549755e52f9236a8924c81561baabdc5007651bedf8b6d0499

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2024-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-10-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2025-11-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-04-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-04-27 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  15. 2026-05-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2026-05-06 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2026-05-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  18. 2026-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cargo - Vereador» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2026-04-27 para o assunto oficial «Cargo - Vereador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-12 a 2026-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-06
Definitivo (TPU 246)
2026-05-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-04-28
Publicação (TPU 92)
2026-04-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-27
Arquivamento (TPU 12430)
2026-04-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-12T20:42:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  2. 2024-09-14T14:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  3. 2024-09-17T12:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  4. 2024-11-13T10:21:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  5. 2024-11-18T09:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  6. 2025-03-25T11:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  7. 2025-07-17T11:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  8. 2025-10-17T10:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  9. 2025-10-31T08:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  10. 2025-11-17T08:08:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  11. 2026-03-16T09:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  12. 2026-04-06T10:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  13. 2024-09-12T20:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  14. 2024-09-16T12:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  15. 2024-09-16T12:20:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  16. 2024-09-21T02:32:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  17. 2024-09-21T02:32:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  18. 2024-11-05T11:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  19. 2024-11-07T11:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  20. 2024-11-07T11:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  21. 2024-11-07T11:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  22. 2024-11-07T11:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  23. 2024-11-12T11:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  24. 2024-11-12T11:43:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  25. 2024-11-12T13:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  26. 2024-11-12T13:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  27. 2024-11-12T13:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  28. 2024-11-13T00:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  29. 2024-11-13T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  30. 2024-11-14T09:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  31. 2024-11-17T02:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  32. 2024-11-18T09:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  33. 2025-07-14T11:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  34. 2025-07-14T11:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  35. 2025-07-14T11:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  36. 2025-07-14T11:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  37. 2025-07-15T00:50:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  38. 2025-07-15T00:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  39. 2025-07-15T08:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}
  40. 2025-07-19T02:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16196",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.