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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00002469720038140010

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVESGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b908dbdef4d1d026cdb626afa2934a2fb95e0a9ad05d3724635f8bbcc4c00f55

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b908dbdef4d1d026cdb626afa2934a2fb95e0a9ad05d3724635f8bbcc4c00f55
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b908dbdef4d1d026cdb626afa2934a2fb95e0a9ad05d3724635f8bbcc4c00f55
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2023-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2023-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2023-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-09-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2023-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2025-09-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2025-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2025-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2025-11-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T14:18:18.110000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070309174616
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b908dbdef4d1d026cdb626afa2934a2fb95e0a9ad05d3724635f8bbcc4c00f55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-09 a 2025-11-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-24
Definitivo (TPU 246)
2025-09-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-15
Publicação (TPU 92)
2025-09-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-11
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-09-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-10T12:16:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-08-10T12:20:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-15T16:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-04-08T09:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-04-08T09:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-10-01T12:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-10-04T12:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-10-08T15:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-02-03T10:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-02-03T10:50:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-02-09T16:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-09T16:28:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-08T11:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-03-20T17:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  15. 2023-03-21T08:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
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  }
}
  16. 2023-09-01T14:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  17. 2023-09-21T15:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  18. 2023-10-23T14:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  19. 2023-10-24T09:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  20. 2025-07-24T16:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  21. 2025-07-24T16:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  22. 2025-07-27T00:41:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  23. 2025-07-28T16:28:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  24. 2025-09-11T08:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  25. 2025-09-11T14:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  26. 2025-09-11T14:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  27. 2025-09-14T03:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  28. 2025-09-15T03:38:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  29. 2025-09-24T11:01:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  30. 2025-11-03T01:25:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  31. 2025-11-03T01:25:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
}
  32. 2025-11-07T15:26:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
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  33. 2007-03-09T17:46:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  34. 2015-02-06T10:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
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  35. 2015-10-23T12:12:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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  36. 2015-10-23T12:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2015-11-04T11:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2018-01-26T15:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
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}
  39. 2018-06-19T09:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
  }
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  40. 2018-06-20T09:46:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8159",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.