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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07350392720168020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49aa08cb1ada90452e87a8d4235aaff5b24ea0300c5ed912ea95a98bb69acc38

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 49aa08cb1ada90452e87a8d4235aaff5b24ea0300c5ed912ea95a98bb69acc38
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 49aa08cb1ada90452e87a8d4235aaff5b24ea0300c5ed912ea95a98bb69acc38
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2018-10-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-07-23 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-09-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2021-09-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-09-21 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-10-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-10-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-10-22 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2021-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2021-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2021-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2021-11-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2021-11-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2022-01-27 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-30 a 2022-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-27
Custas (TPU 479)
2022-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-11-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-23
Documento (TPU 581)
2021-11-16
Publicação (TPU 92)
2021-11-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-11-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-26
Documento (TPU 581)
2021-10-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-11-12T12:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2021-11-12T12:07:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  3. 2021-10-26T14:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2021-10-26T11:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-10-22T14:09:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2021-10-21T19:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-10-20T19:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-09-21T18:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2021-09-21T18:51:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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  10. 2021-09-15T12:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-09-14T13:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  12. 2021-07-23T12:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  13. 2021-05-21T20:02:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2020-07-13T17:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2020-07-07T00:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2020-06-26T13:22:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2020-06-26T13:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  18. 2020-06-26T12:12:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2020-06-11T23:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2018-11-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2018-11-12T15:56:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2018-11-06T10:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2018-10-26T13:24:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2018-10-26T13:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2018-10-26T11:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  26. 2018-10-26T11:26:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  27. 2018-10-19T14:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2018-01-31T10:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2018-01-25T01:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2018-01-14T00:17:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  31. 2018-01-14T00:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2018-01-14T00:17:03.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  33. 2017-12-06T16:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-12-06T16:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2017-07-22T09:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2017-07-11T08:15:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2017-07-11T08:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-07-10T19:15:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-05-08T18:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  40. 2017-02-21T16:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.