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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — TRT8 00001113920265080126

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBASGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30b54d7417dd6caf679564945eb4acf639349cac39ed46dfc89dd6d5540251d9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: 30b54d7417dd6caf679564945eb4acf639349cac39ed46dfc89dd6d5540251d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-02-11 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2026-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2026-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2026-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2026-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2026-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2026-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2026-04-10 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2026-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2026-04-13 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2026-04-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2026-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-29 a 2026-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-22
Petição (TPU 85)
2026-04-13
Definitivo (TPU 246)
2026-04-13
Desistência (TPU 463)
2026-04-13
Mandado (TPU 106)
2026-04-13
de Instrução (TPU 12749)
2026-04-13
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2026-04-10
Petição (TPU 85)
2026-04-10
Petição (TPU 85)
2026-04-10
Petição (TPU 85)
2026-04-09
Petição (TPU 85)
2026-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Rescisão Indireta | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-29T08:34:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-30T13:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-30T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-02-02T02:39:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-02-02T02:39:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-02-09T11:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-02-10T16:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  8. 2026-02-11T07:56:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-02-11T07:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-02-12T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-12T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-12T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-02-13T02:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-02-13T02:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
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  15. 2026-02-13T02:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-02-13T02:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-03-02T13:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-03-03T12:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-03-03T12:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  20. 2026-03-05T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-03-09T22:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "20554",
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  }
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  22. 2026-03-10T07:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
}
  23. 2026-03-10T07:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "20554",
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  }
}
  24. 2026-03-10T07:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
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  25. 2026-03-11T02:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2026-03-11T02:49:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  27. 2026-03-11T02:49:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  28. 2026-03-11T02:49:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  29. 2026-03-11T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  30. 2026-03-20T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  31. 2026-03-20T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  32. 2026-03-28T00:07:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  33. 2026-04-09T18:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "20554",
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  34. 2026-04-10T17:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
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  35. 2026-04-10T20:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
  }
}
  36. 2026-04-10T20:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
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  37. 2026-04-13T13:16:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20554",
    "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS"
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  38. 2026-04-13T13:16:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-04-13T15:20:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  40. 2026-04-22T17:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.