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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00001746720268120008

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 1ª Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 450f363400a3272e6da173ba5acbccaf52b2a0c827f6777fee6c70cbcbd916ac

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 450f363400a3272e6da173ba5acbccaf52b2a0c827f6777fee6c70cbcbd916ac
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-02-05 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-02-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2026-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2026-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2026-02-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2026-02-10 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2026-02-11 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2026-02-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2026-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2026-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2026-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Intimação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-02-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que questão do assunto «Intimação» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-02-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-05 a 2026-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-26
Definitivo (TPU 246)
2026-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-11
Documento (TPU 581)
2026-02-11
Documento (TPU 581)
2026-02-11
Documento (TPU 581)
2026-02-11
Documento (TPU 581)
2026-02-10
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2026-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-02-05
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-05T18:16:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2026-02-05T18:18:16.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2026-02-05T18:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2026-02-05T18:53:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  5. 2026-02-05T18:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-02-05T18:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2026-02-05T19:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2026-02-10T13:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  9. 2026-02-11T14:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2026-02-11T14:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2026-02-11T14:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2026-02-11T14:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2026-03-18T16:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2026-02-05T18:17:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2026-02-05T18:47:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  16. 2026-02-05T18:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2026-02-05T19:42:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2026-02-05T19:52:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2026-02-06T08:40:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2026-02-12T18:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Criminal"
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  21. 2026-02-26T16:16:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4408",
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  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.