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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJAL 07351025720138020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 103f9ea6540f923731ff6ad6bb902cea0c5f3d4537b0bfb203d84e5393a14840

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07351025720138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 103f9ea6540f923731ff6ad6bb902cea0c5f3d4537b0bfb203d84e5393a14840. SHA-256 do comentário: b2f36b7f3ad26c6c3072ab64525f5bbf5ac5b6d6ca2a3fef99ee2a9d0c8dffb2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 103f9ea6540f923731ff6ad6bb902cea0c5f3d4537b0bfb203d84e5393a14840
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2017-06-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-01-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-01-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2019-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-07-19 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2019-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-10-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2019-10-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-12-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2019-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2019-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-08-28 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-08-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2023-02-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-15 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T14:51:03.764000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131215091113
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 103f9ea6540f923731ff6ad6bb902cea0c5f3d4537b0bfb203d84e5393a14840

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-16 a 2023-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-08
Recebimento (TPU 132)
2023-02-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-28
Remessa (TPU 123)
2020-01-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-08T18:29:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2014-01-16T17:45:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2023-02-08T10:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2020-08-28T12:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2020-08-28T12:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2019-12-13T14:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2019-12-02T14:31:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2019-12-02T14:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2019-10-09T09:40:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-10-08T21:00:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  11. 2019-10-08T21:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2019-10-08T20:19:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2019-10-08T17:29:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  14. 2019-09-30T16:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2019-09-27T13:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2019-09-27T13:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2019-07-22T09:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-07-19T17:07:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2019-07-19T09:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  20. 2019-01-31T23:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  21. 2019-01-26T08:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  22. 2019-01-22T10:06:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-01-15T20:05:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2019-01-15T18:40:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2019-01-15T18:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2019-01-15T18:40:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  27. 2017-06-09T07:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-06-09T07:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-06-08T11:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2017-05-28T08:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-05-17T15:33:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  32. 2017-05-17T15:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-05-17T13:54:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2017-05-16T15:54:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2017-05-16T14:09:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  36. 2014-11-15T10:10:41.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  37. 2014-09-04T08:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-09-04T08:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-06-09T17:51:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-06-03T14:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.