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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000054320246130298

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 298ª Zona Eleitoral - Nova SerranaGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: babcb076e8e0491a09302661b8c1d829acb785c05782fb0f30590d093ef803bb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-04-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-04-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  9. 2024-04-30 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  10. 2024-04-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  11. 2024-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2024-08-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2024-08-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2024-08-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2024-08-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  16. 2024-08-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2024-08-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  18. 2024-08-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-21 a 2024-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-16
Definitivo (TPU 246)
2024-08-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-16
Documento (TPU 581)
2024-08-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-08-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-10
Conclusão (TPU 51)
2024-08-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-09
Documento (TPU 581)
2024-08-09
Documento (TPU 581)
2024-08-09
Documento (TPU 581)
2024-08-09
Documento (TPU 581)
2024-08-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-21T16:05:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  2. 2024-02-21T16:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  3. 2024-03-07T13:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  4. 2024-04-02T10:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  5. 2024-04-18T09:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  6. 2024-04-30T10:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  7. 2024-04-30T17:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  8. 2024-08-10T09:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  9. 2024-02-21T16:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
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  10. 2024-02-23T13:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  11. 2024-02-23T13:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  12. 2024-02-23T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  13. 2024-02-24T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-02-26T01:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  15. 2024-03-01T03:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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}
  16. 2024-03-01T03:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  17. 2024-03-06T16:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  18. 2024-03-08T14:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  19. 2024-03-08T14:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  20. 2024-03-08T14:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
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  21. 2024-03-09T01:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  22. 2024-03-11T01:01:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
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  23. 2024-03-15T03:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
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  24. 2024-03-15T03:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  25. 2024-03-15T03:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  26. 2024-03-18T13:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  27. 2024-03-18T14:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  28. 2024-03-18T14:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  29. 2024-03-18T14:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  30. 2024-03-19T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  31. 2024-03-19T01:00:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  32. 2024-03-26T03:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  33. 2024-03-26T03:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  34. 2024-03-26T03:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  35. 2024-04-01T14:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  36. 2024-04-02T16:00:15.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
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  37. 2024-04-02T16:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  38. 2024-04-02T16:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  39. 2024-04-02T16:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}
  40. 2024-04-03T01:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15966",
    "nome": "298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.