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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00006552820108250073

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6220c6dadfabd4ff8c439359dcbf34d6cae4774d0c1581bc09dbdd7dc3074bce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6220c6dadfabd4ff8c439359dcbf34d6cae4774d0c1581bc09dbdd7dc3074bce
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6220c6dadfabd4ff8c439359dcbf34d6cae4774d0c1581bc09dbdd7dc3074bce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  2. 2010-03-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  3. 2010-06-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2010-08-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  5. 2011-11-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2012-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2013-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2015-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2015-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2016-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2017-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2018-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2018-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2018-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-12-18 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2019-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2019-05-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-03-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-06-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-08-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 124 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-10 a 2019-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-15
Definitivo (TPU 246)
2019-03-27
(TPU )
2019-03-25
Petição (TPU 85)
2019-02-01
(TPU )
2019-01-07
(TPU )
2018-12-18
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2018-11-28
Conclusão (TPU 51)
2018-11-28
Petição (TPU 85)
2018-11-10
(TPU )
2018-10-30
(TPU )
2018-10-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 124. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-25T10:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2018-11-28T09:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2018-10-09T08:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2018-08-21T10:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2017-06-26T11:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-03-27T14:47:49.000Z — (TPU )
  12. 2019-02-01T01:21:04.000Z — (TPU )
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  33. 2015-03-31T12:51:13.000Z — (TPU )
  34. 2014-05-01T17:34:31.000Z — (TPU )
  35. 2014-04-15T08:44:04.000Z — (TPU )
  36. 2013-09-17T10:30:32.000Z — (TPU )
  37. 2012-12-18T16:48:30.000Z — (TPU )
  38. 2012-12-05T10:28:53.000Z — (TPU )
  39. 2012-10-18T13:19:29.000Z — (TPU )
  40. 2012-10-08T10:40:28.000Z — (TPU )

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.