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TRF6 — 00048163720184013813

Classe: Apelação CriminalOrgao: Gabinete 06Grau: G2Data Ajuizamento: 2020-11-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f11e71942531dd0249c4fd96b3ee160398550e960dca4b92a9296291a1fec5ba

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-09 a 2024-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-21: Remessa (TPU 123)
2024-02-21: Documento (TPU 581)
2024-02-21: Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-12: Petição (TPU 85)
2023-12-07: Petição (TPU 85)
2023-12-05: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-05: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-05: Voto do Relator (TPU 14093)
2023-12-04: Mérito (TPU 12200)
2023-12-04: Petição (TPU 85)
2023-12-04: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Peculato

Ver outros registros do assunto TPU 3548

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-11-09T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2020-12-02T13:07:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2020-12-02T13:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2020-12-03T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:40:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:40:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:41:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:42:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:42:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:43:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:44:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T07:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-01T15:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-12-10T11:47:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2022-04-27T10:39:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2022-09-16T16:00:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85188",
    "nome": "Gabinete 06"
  }
}

2023-10-27T10:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2023-10-30T14:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2023-12-04T10:44:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2023-12-04T11:57:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2023-12-07T09:29:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2023-12-12T16:34:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2024-02-21T13:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2024-02-21T13:34:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2024-02-21T13:37:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}

2022-02-15T01:53:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}
```
2022-02-15T01:57:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}
```
2022-02-15T01:59:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}
```
2022-02-15T02:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}
```
2022-09-16T16:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85188",
    "nome": "Gabinete 06"
  }
}
```
2023-10-30T14:34:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}
```
2023-12-04T10:49:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}
```
2023-12-05T13:30:06.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}
```
2023-12-05T16:49:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}
```
2023-12-05T16:49:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}
```
2024-02-21T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85191",
    "nome": "Gabinete 07"
  }
}
```
2020-11-10T13:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}
```

2020-12-01T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2020-12-03T14:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}

2021-09-29T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67817",
    "nome": "Gabinete 07 (TRF1)"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 00188865720168130193 — Recurso Especial · 2022-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJMG
- Classe processual: Apelação Criminal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Gabinete 06 / Terceira Vice-Presidência
TJMG — 00178831520148130621 — Recurso Especial · 2021-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJMG
- Classe processual: Apelação Criminal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Gabinete 06 / Terceira Vice-Presidência
TJPR — 00000158320228160128 — Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos · 2022-01-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJPR
- Classe processual: Apelação Criminal / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
- Órgão julgador: Gabinete 06 / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
TRF6 — 00001148120194013823 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-28 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gabinete 06 / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
TJRN — 00098383520008200001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2000-07-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJRN
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gabinete 06 / 4ª VARA CRIMINAL
TJPA — 00003297320068140054 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2006-11-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJPA
- Classe processual: Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gabinete 06 / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
TJMG — 00176288520208130479 — Recurso Especial · 2021-08-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJMG
- Classe processual: Apelação Criminal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Gabinete 06 / Terceira Vice-Presidência
TJRR — 08014089820218230047 — Exceção de Suspeição · 2021-12-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF6 / TJRR
- Classe processual: Apelação Criminal / Exceção de Suspeição
- Órgão julgador: Gabinete 06 / VARA CRIMINAL 2º TITULAR