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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00003302620118210139

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 490a2a9cc3d2df0690d68957f85e581987c49ed793d06a1fd07273335897cde6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 490a2a9cc3d2df0690d68957f85e581987c49ed793d06a1fd07273335897cde6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2020-03-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-04-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-05-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-05-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-08-04 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-09-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-10-02 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-11-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2020-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2020-11-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-01 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-25 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-04 a 2020-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-27
Recebimento (TPU 132)
2020-11-27
Remessa (TPU 123)
2020-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-23
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-10-23
Publicação (TPU 92)
2020-10-23
Publicação (TPU 92)
2020-10-23
Publicação (TPU 92)
2020-10-23
Petição (TPU 85)
2020-10-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-10-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-13T14:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-03-13T14:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-04-01T17:31:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  4. 2020-05-15T18:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2020-05-15T18:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-05-22T21:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-05-27T18:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-06-18T14:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-08-04T14:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-08-04T14:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Impugnação",
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  11. 2020-08-04T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2020-08-04T17:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-09-10T13:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  14. 2020-09-10T14:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2020-10-02T14:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-10-02T14:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  17. 2020-10-02T14:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-10-13T09:46:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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  19. 2020-10-13T09:46:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "descricao": "resultado",
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  20. 2020-10-13T09:46:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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  21. 2020-10-23T15:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2020-11-27T14:12:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2020-03-04T17:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-04-03T05:09:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2020-05-26T05:43:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2020-05-26T05:43:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2020-09-30T16:20:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  28. 2020-09-30T16:20:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  29. 2020-09-30T16:20:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  30. 2020-10-01T05:57:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2020-10-01T05:57:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2020-10-01T05:57:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2020-10-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  34. 2020-10-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  35. 2020-10-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  36. 2020-10-23T05:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  37. 2020-10-23T05:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2020-10-23T05:07:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2020-11-25T22:34:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2020-11-25T22:35:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.