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Representação Criminal/Notícia de Crime — Seqüestro e cárcere privado — TJRR 00046785620168230010

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: 3ª VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c634f4f63ed4847ca45f5557ad1501c9aa9d4ef387b94aa4a4ac120a888a386

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

Trecho de Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carcere, privado, sequestro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
  • Registro documental: 3c634f4f63ed4847ca45f5557ad1501c9aa9d4ef387b94aa4a4ac120a888a386
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
  • Registro documental: 3c634f4f63ed4847ca45f5557ad1501c9aa9d4ef387b94aa4a4ac120a888a386
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2024-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2024-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2024-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2025-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2025-03-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2025-07-15 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2025-07-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2025-07-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2025-09-10 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2025-09-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2025-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2026-01-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2026-03-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2026-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2026-03-26 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  17. 2026-03-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2026-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-09 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-26 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T16:21:19.879000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160317000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-03-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c634f4f63ed4847ca45f5557ad1501c9aa9d4ef387b94aa4a4ac120a888a386

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 168 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-17 a 2026-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-27
Definitivo (TPU 246)
2026-03-27
Documento (TPU 581)
2026-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-26
Documento (TPU 581)
2026-03-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-26
Petição (TPU 85)
2026-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seqüestro e cárcere privado

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 168. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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  2. 2016-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-06T14:06:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-03-08T19:19:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-06-20T13:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2017-11-10T09:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2018-09-18T16:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2018-12-12T09:31:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2019-06-25T14:46:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-07-31T10:02:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2020-02-14T13:23:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2022-01-14T17:31:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2023-08-07T10:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2023-10-11T08:21:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2023-11-14T13:29:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2024-02-21T08:04:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2024-02-28T14:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2024-05-02T12:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2024-07-03T10:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2024-07-17T09:25:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2024-09-18T12:47:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2024-10-01T10:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2024-12-03T14:00:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2025-01-23T09:49:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2025-03-26T09:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2025-07-17T13:05:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2025-07-23T09:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2025-12-17T08:54:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2026-03-09T11:12:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2016-03-17T09:16:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  31. 2016-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2016-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2016-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2016-04-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2016-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2016-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2016-05-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2016-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  40. 2016-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.