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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 03558493920008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-10-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25e9f08b57b3ac01fb3d7cb1faa6b45b6b96b93cd031d26a2f880580757325dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 25e9f08b57b3ac01fb3d7cb1faa6b45b6b96b93cd031d26a2f880580757325dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 25e9f08b57b3ac01fb3d7cb1faa6b45b6b96b93cd031d26a2f880580757325dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-10-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2002-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2014-03-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2014-04-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2014-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2014-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2014-05-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2014-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2014-05-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2019-04-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-10-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2021-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2021-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2021-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-04-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-19 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-10-22 a 2021-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-26
Definitivo (TPU 246)
2021-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-03-30
Conclusão (TPU 51)
2019-10-30
Documento (TPU 581)
2019-04-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-04-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-07-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2005-05-11T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-03-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-05-23T15:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 1998-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-06-30T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2014-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-06-02T15:40:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2021-07-09T09:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2014-05-06T18:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2002-03-21T13:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2010-06-11T12:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2020-03-30T15:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2005-08-04T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2009-06-09T13:15:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  16. 2014-05-07T15:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-04-08T14:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-10-30T17:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2001-07-31T16:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2010-05-17T09:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2014-05-08T14:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-08-26T12:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-07-01T00:30:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 1997-10-22T10:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  25. 2014-03-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2021-06-28T11:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 1997-10-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  28. 2002-04-02T15:40:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2008-07-09T10:45:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2014-05-13T11:07:41.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  31. 2021-05-19T14:33:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2009-01-20T15:49:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 2021-06-29T01:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2009-05-13T16:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 1998-10-29T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  36. 2005-07-14T14:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2009-05-13T16:59:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2019-04-08T13:49:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2021-08-26T12:29:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2005-09-28T10:12:00.000Z — Provisório (TPU 245)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.